O Decreto-Lei n.º 344/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15 – Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – aprovou o Regulamento de Segurança de Barragens e revogou o Decreto-Lei n.º 11/90, de 6 de Janeiro.
O Decreto-Lei n.º 344/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15 – Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – aprovou o Regulamento de Segurança de Barragens e revogou o Decreto-Lei n.º 11/90, de 6 de Janeiro.
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