Archive for the ‘bancos’ Category

Regras do investimento público nos bancos

tera-feira, maio 12th, 2009

Portaria n.º 493-A/2009. D.R. n.º 89, Suplemento, Série I de 2009-05-08

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Procede à definição dos procedimentos necessários à sua execução, em matéria de operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a investimento público

Bancos obrigados a pagar cheques apresentados dentro do prazo legal

tera-feira, abril 8th, 2008

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2008, D.R. n.º 67, Série I de 2008-04-04
Supremo Tribunal de Justiça
Uma instituição de credito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artigo 29.º da LULL, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete violação do disposto na primeira parte do artigo 32.º do mesmo diploma respondendo por perdas e danos perante o legitimo portador do cheque nos termos previstos nos artigos 4.º, segunda parte, do Decreto n.º 13 004 e 483.º, n.º 1, do Código Civil .

Uniformizada jurisprudência sobre sigilo bancário

quinta-feira, abril 3rd, 2008

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2008, D.R. n.º 63, Série I de 2008-03-31
Supremo Tribunal de Justiça
Requisitada a instituição bancária, no âmbito de inquérito criminal, informação referente a conta de depósito, a instituição interpelada só poderá legitimamente escusar-se a prestá-la com fundamento em segredo bancário. Sendo ilegítima a escusa, por a informação não estar abrangida pelo segredo, ou por existir consentimento do titular da conta, o próprio tribunal em que a escusa for invocada, depois de ultrapassadas eventuais dúvidas sobre a ilegitimidade da escusa, ordena a prestação da informação, nos termos do n.º 2 do artigo 135.º do Código de Processo Penal. Caso a escusa seja legítima, cabe ao tribunal imediatamente superior àquele em que o incidente se tiver suscitado ou, no caso de o incidente se suscitar perante o Supremo Tribunal de Justiça, ao pleno das secções criminais, decidir sobre a quebra do segredo, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo

AR autoriza governo a rever o estranho sistema da informação sobre riscos de créditos

quarta-feira, maro 19th, 2008

Lei n.º 15/2008, D.R. n.º 55, Série I de 2008-03-18
Assembleia da República
Autoriza o Governo a rever o enquadramento legal do Serviço de Centralização de Riscos do Crédito, constante do Decreto-Lei n.º 29/96, de 11 de Abril .

Banco de Portugal com mais atribuições na fiscalização das entidades financeiras

sexta-feira, janeiro 4th, 2008

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 1/2008, D.R. n.º 2, Série I de 2008-01-03Ministério das Finanças e da Administração Pública – que procede à 12.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, no sentido de atribuir ao Banco de Portugal competências no domínio da supervisão comportamental daquelas entidades.
Reforçados também, por esta via, os direitos dos utentes e clarificadas algumas obrigações das instituições financeiras, que até agora se afirmavam de forma muito difusa.

Bancos portugueses restringem crédito

sbado, outubro 20th, 2007

O Banco de Portugal revelou hoje que, de acordo com o inquérito sobre o mercado de crédito, de final de Setembro de 2007, junto de cinco grupos bancários portugueses , estes vão tornar mais restritivos os critérios de aprovação de empréstimos a empresas e particulares no último trimestre do ano. Os Indicadores de Conjuntura de Setembro hoje divulgados pelo Banco de Portugal (BdP), indicam uma diminuição da procura de empréstimos, no terceiro trimestre, por parte de empresas e de particulares para aquisição de habitação.

Fonte: MRA Alliance

Rumores de fusão do BCP com o BPI

sexta-feira, outubro 19th, 2007

Os títulos do Millennium bcp e do Banco BPI encontram-se cada um a ganhar mais de 2% na bolsa nacional, perante rumores de uma fusão entre os numeros um e quatro do ranking da banca privada. O movimento especulativo foi estimulado pelo reforço da participação do espanhol La Caixa no capital da instituição fundada por Jadim Gonçalves, actualmente liderada por Filipe Pinhal.

Fonte: MRA Alliance

Ingleses começaram a corrida aos bancos

sbado, setembro 15th, 2007

Os clientes do banco inglês Northern Rock iniciaram hoje uma acção colectiva de levantamentos de depósitos via Internet e nas delegações em todo o país, em especial no norte de Inglaterra, onde é maior a dispersão dos balcões, noticou (15. 45, Lisboa) o jornal britrânico Guardian.
Num artigo intitulado “Clientes ansiosos fazem fila na rua” o jornal londrino, citando a agência noticiosa Press Association, reproduz os receios de um daqueles clientes: “Não tenho a certeza acerca disto [da crise] apesar de eles [banqueiros e autoridades] dizerem que vai tudo bem. Se eles não têm dinheiro, o que vai acontecer ao nosso?”

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2.162 milhões de créditos de cobrança duvidosa

quinta-feira, agosto 23rd, 2007

O crédito malparado, também chamado de cobrança duvidosa, atingiu os 2.162 milhões de euros no final de Junho deste ano.De acordo com os dados do Boletim Estatístico do Banco de Portugal, este valor representa uma descida face aos 2.211 milhões de euros registados no mês anterior, mas um aumento quando comparado com os 2.103 milhões de euros do período homólogo de 2006.
Só no crédito à habitação, a cobrança duvidosa era de 1.201 milhões de euros. Mais uma vez, o valor está abaixo do observado no final de Maio (1.222 milhões de euros) mas acima do registado no homólogo (1.131 milhões de euros). O saldo dos empréstimos neste segmento atingiu os 96.834 milhões de euros. Destes, 95.590 milhões de euros são a mais de cinco anos, 1.013 milhões a um prazo entre um e cinco anos, e 231 milhões a menos de um ano.

Fonte: Agência Financeira

Novas regras para as tranferências electrónicas

tera-feira, maio 29th, 2007
O Aviso do Banco de Portugal n.º 12/2007, D.R. n.º 101, Série II de 2007-05-25 – Banco de Portugal – determina que as instituições de crédito devem permitir aos ordenantes das transferências a crédito efectuadas através de terminais automáticos a visualização do nome do beneficiário associado ao NIB ou ao número de conta em momento anterior à confirmação daquelas operações.

Moeda

sbado, maio 12th, 2007
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 184/2007, D.R. n.º 90, Série I de 2007-05-10 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – que regula a actividade de recirculação de moeda metálica de euros desenvolvida por todas as entidades que operem profissionalmente com numerário, acolhendo na ordem jurídica nacional a Recomendação da Comissão Europeia de 27 de Maio de 2005, relativa à autenticação das moedas em euros e do tratamento das moedas em euros impróprias para circulação.

Regras sobre arredondamento nas taxas de juro

quarta-feira, maio 9th, 2007
Decreto-Lei n.º 171/2007, D.R. n.º 88, Série I de 2007-05-08 – Ministério da Economia e da Inovação – Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicado aos contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito e sociedades financeiras que não se encontrem abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 240/2006, de 22 de Dezembro.

Instituições de crédito

tera-feira, abril 3rd, 2007

Dois importantes diplomas:

Decreto-Lei n.º 103/2007, D.R. n.º 66, Série I de 2007-04-03 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2006/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito.
Decreto-Lei n.º 104/2007, D.R. n.º 66, Série I de 2007-04-03 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – Procede à nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício.

Arredondamento dos juros à milésima…

domingo, maro 18th, 2007
O Governo aprovou, a 15 de Maio, um Decreto-Lei que alarga a todos os contratos de crédito bancário ou semelhantes o disposto para o crédito à habitação (no Conselho de Ministros de 2 de Novembro de 2006) no que respeita ao arredondamento e ao indexante da taxa de juro, que passa a ser, obrigatoriamente, feito à milésima e incidindo apenas sobre a taxa de juro, sem adição da margem (spread).
Fonte: Portal do Governo

Bancos: regulação de boas práticas nos contratos de crédito

quinta-feira, maro 8th, 2007
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 51/2007, D.R. n.º 47, Série I de 2007-03-07, do Ministério da Economia e da Inovação, que regula as práticas comerciais das instituições de crédito e assegura a transparência da informação por estas prestada no âmbito da celebração de contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria.

Cheques visados podem ser revogados

tera-feira, fevereiro 13th, 2007
O Aviso do Banco de Portugal agora publicado, definindo regras relativas à movimentação de contas bancárias, afirma expressamente que os cheques visados podem ser revogados nas condições normais, ou seja após prazo de apresentação a pagamento, que é de oito dias, segundo a Lei Uniforme.
O banco não é obrigado a manter o cativo para além desse prazo e deve aceitar a revogação.

Novas regras para a movimentação de contas bancárias

tera-feira, fevereiro 13th, 2007
Foi publicado o Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2007, D.R. n.º 30, Série I de 2007-02-12 , que uniformiza os procedimentos a adoptar pelas instituições de crédito tendentes ao cumprimento das disposições legais sobre disponibilização e datas-valor das operações efectuadas nas contas de depósitos à ordem, designadamente quanto às entregas para depósito e certificação.
Especialmente relevante o facto de as entregas feitas em terminais ou recolhidas por funcionários do banco não serem havidas como depósitos.

Novas regras para a movimentação de contas bancárias

tera-feira, janeiro 23rd, 2007
O Decreto-Lei n.º 18/2007, D.R. n.º 15, Série I de 2007-01-22 estabelece a data valor de qualquer movimento de depósitos à ordem e transferências efectuadas em euros, determinando qual o seu efeito no prazo para a disponibilização de fundos ao beneficiário, e altera o Decreto-Lei n.º 41/2000, de 17 de Março.
A ler com atenção.