MRA Newsletter

Portaria n.º 493-A/2009. D.R. n.º 89, Suplemento, Série I de 2009-05-08

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Procede à definição dos procedimentos necessários à sua execução, em matéria de operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a investimento público

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2008, D.R. n.º 67, Série I de 2008-04-04
Supremo Tribunal de Justiça
Uma instituição de credito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artigo 29.º da LULL, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete violação do disposto na primeira parte do artigo 32.º do mesmo diploma respondendo por perdas e danos perante o legitimo portador do cheque nos termos previstos nos artigos 4.º, segunda parte, do Decreto n.º 13 004 e 483.º, n.º 1, do Código Civil .

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2008, D.R. n.º 63, Série I de 2008-03-31
Supremo Tribunal de Justiça
Requisitada a instituição bancária, no âmbito de inquérito criminal, informação referente a conta de depósito, a instituição interpelada só poderá legitimamente escusar-se a prestá-la com fundamento em segredo bancário. Sendo ilegítima a escusa, por a informação não estar abrangida pelo segredo, ou por existir consentimento do titular da conta, o próprio tribunal em que a escusa for invocada, depois de ultrapassadas eventuais dúvidas sobre a ilegitimidade da escusa, ordena a prestação da informação, nos termos do n.º 2 do artigo 135.º do Código de Processo Penal. Caso a escusa seja legítima, cabe ao tribunal imediatamente superior àquele em que o incidente se tiver suscitado ou, no caso de o incidente se suscitar perante o Supremo Tribunal de Justiça, ao pleno das secções criminais, decidir sobre a quebra do segredo, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo

Lei n.º 15/2008, D.R. n.º 55, Série I de 2008-03-18
Assembleia da República
Autoriza o Governo a rever o enquadramento legal do Serviço de Centralização de Riscos do Crédito, constante do Decreto-Lei n.º 29/96, de 11 de Abril .

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 1/2008, D.R. n.º 2, Série I de 2008-01-03 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – que procede à 12.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, no sentido de atribuir ao Banco de Portugal competências no domínio da supervisão comportamental daquelas entidades.
Reforçados também, por esta via, os direitos dos utentes e clarificadas algumas obrigações das instituições financeiras, que até agora se afirmavam de forma muito difusa.

O Banco de Portugal revelou hoje que, de acordo com o inquérito sobre o mercado de crédito, de final de Setembro de 2007, junto de cinco grupos bancários portugueses , estes vão tornar mais restritivos os critérios de aprovação de empréstimos a empresas e particulares no último trimestre do ano. Os Indicadores de Conjuntura de Setembro hoje divulgados pelo Banco de Portugal (BdP), indicam uma diminuição da procura de empréstimos, no terceiro trimestre, por parte de empresas e de particulares para aquisição de habitação.

Fonte: MRA Alliance

Os títulos do Millennium bcp e do Banco BPI encontram-se cada um a ganhar mais de 2% na bolsa nacional, perante rumores de uma fusão entre os numeros um e quatro do ranking da banca privada. O movimento especulativo foi estimulado pelo reforço da participação do espanhol La Caixa no capital da instituição fundada por Jadim Gonçalves, actualmente liderada por Filipe Pinhal.

Fonte: MRA Alliance

Os clientes do banco inglês Northern Rock iniciaram hoje uma acção colectiva de levantamentos de depósitos via Internet e nas delegações em todo o país, em especial no norte de Inglaterra, onde é maior a dispersão dos balcões, noticou (15. 45, Lisboa) o jornal britrânico Guardian.
Num artigo intitulado “Clientes ansiosos fazem fila na rua” o jornal londrino, citando a agência noticiosa Press Association, reproduz os receios de um daqueles clientes: “Não tenho a certeza acerca disto [da crise] apesar de eles [banqueiros e autoridades] dizerem que vai tudo bem. Se eles não têm dinheiro, o que vai acontecer ao nosso?”

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O crédito malparado, também chamado de cobrança duvidosa, atingiu os 2.162 milhões de euros no final de Junho deste ano.De acordo com os dados do Boletim Estatístico do Banco de Portugal, este valor representa uma descida face aos 2.211 milhões de euros registados no mês anterior, mas um aumento quando comparado com os 2.103 milhões de euros do período homólogo de 2006.
Só no crédito à habitação, a cobrança duvidosa era de 1.201 milhões de euros. Mais uma vez, o valor está abaixo do observado no final de Maio (1.222 milhões de euros) mas acima do registado no homólogo (1.131 milhões de euros). O saldo dos empréstimos neste segmento atingiu os 96.834 milhões de euros. Destes, 95.590 milhões de euros são a mais de cinco anos, 1.013 milhões a um prazo entre um e cinco anos, e 231 milhões a menos de um ano.

Fonte: Agência Financeira