O Decreto-Lei n.º 70/2007, D.R. n.º 60, Série I de 2007-03-26 – Ministério da Economia e da Inovação – regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico.
Atenção ao valor das coimas…
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