Archive for the ‘aviação civil’ Category

Brasil pune companhias aéreas

segunda-feira, fevereiro 4th, 2008

As companhias aéreas TAM, BRA e Ocean Air foram multadas pela Secretaria de Direito do Consumidor, do Ministério da Justiça, em mais de R$ 3,5 milhões, por não prestarem assistência aos passageiros em atrasos superiores a quatro horas. A infração está prevista no Código Brasileiro da Aeronáutica e na Portaria nº 676, do Comando da Aeronáutica. A decisão foi publicada no último dia 30, no Diário Oficial da União (DOU).
A TAM recebeu duas multas, uma no valor de R$ 2.379.357 e a segunda de R$ 992.800. A Ocean Air também foi condenada em dois processos, mas em valores inferiores: R$ 32.342 e R$ 6.816. Já a BRA foimultada em R$ 140.688.
Todas as multas são referentes a 2007, pelo mesmo motivo, inobservância dos deveres de informação e assistência aos passageiros durante os atrasos de mais de quatro horas.

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Acordo sobre Serviços Aéreos entre Portugal e o Brasil

domingo, maio 13th, 2007
O Acordo sobre Serviços Aéreos entre Portugal e o Brasil, celebrado em 11 de Novembro de 2002, foi promulgado pelo Presidente do Brasil pelo Decreto nº 6.058, de 8 de Março de 2007. Em Portugal foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 38/2003; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 29/2003, como pode ver-se no site do GDDC.
Ficam esclarecidas as dúvidas colocadas pelo leitor J.C.W.. Desta vez não houve atrasos de Portugal.

Regime jurídico dos aeródromos civis

sbado, maio 12th, 2007
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 186/2007, D.R. n.º 90, Série I de 2007-05-10 – Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – que fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais e estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infra-estruturas e procede à classificação operacional dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário.