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Governo vai legislar sobre os recursos hídricos

sexta-feira, maro 9th, 2007
O Parlamento concedeu autorização ao Governo para legislar em matéria de recursos hídricos. Foi publicada a Lei n.º 13/2007, D.R. n.º 49, Série I de 2007-03-09 – Assembleia da República – que autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos.