O Instituto Nacional de Medicina Legal pode encomendar a entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, os exames médico-legais que hajam de ser feitos.

É o que consta do artº 18º da sua lei orgânica, agora publicada.

Ver Decreto-Lei n.º 131/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27