Archive for the ‘autópsias’ Category

Autópsias podem ser privatizadas

sbado, abril 28th, 2007
O Instituto Nacional de Medicina Legal pode encomendar a entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, os exames médico-legais que hajam de ser feitos.
É o que consta do artº 18º da sua lei orgânica, agora publicada.
Ver Decreto-Lei n.º 131/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27