Archive for the ‘automóvel’ Category

Alteradas regras do registo automóvel

segunda-feira, agosto 11th, 2008

Lei n.º 39/2008, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, que simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro

Tarifas das inspecções de automóveis

sexta-feira, maro 7th, 2008

Portaria n.º 228/2008, D.R. n.º 47, Série I de 2008-03-06
Ministérios da Economia e da Inovação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fixa as tarifas devidas pela realização das inspecções periódicas e das reinspecções de veículos automóveis, reboques e semi-reboques, bem como pela realização das inspecções extraordinárias e das inspecções para atribuição de nova matrícula, e ainda pela emissão da segunda via da ficha de inspecção e revoga a Portaria n.º 207/2007, de 16 de Fevereiro.

Novas regras de homologação de veículos de duas rodas

tera-feira, outubro 16th, 2007

O Decreto-Lei n.º 345/2007, D.R. n.º 199, Série I de 2007-10-16Ministério da Administração Interna
– altera o Decreto-Lei n.º 145/2000, de 18 de Julho, o Decreto-Lei n.º 227/2003, de 26 de Setembro, que aprova o Regulamento Relativo à Velocidade Máxima de Projecto, ao Binário Máximo e à Potência Útil Máxima dos Veículos a Motor de Duas ou Três Rodas, e o Decreto-Lei n.º 267-B/2000, de 20 de Outubro, que aprova o Regulamento dos Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/27/CE, da Comissão, de 3 de Março.

Novas regras de segurança automóvel

tera-feira, outubro 16th, 2007

Dois diplomas relativos a cintos de segurança e travagem.

Decreto-Lei n.º 342/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15
Ministério da Administração Interna
Aprova o Regulamento Relativo às Fixações dos Cintos de Segurança dos Automóveis, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro

Decreto-Lei n.º 343/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15
Ministério da Administração Interna
Aprova o Regulamento Relativo à Travagem dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/27/CE, da Comissão, de 3 de Março.

Novos códigos do Imposto sobre Veículos e do Imposto Único de Circulação

sexta-feira, junho 29th, 2007
Foi publicada a Lei n.º 22-A/2007, D.R. n.º 124, Série I, Suplemento de 2007-06-29 – Assembleia da República – que procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem.

Falta de seguro em caso de sinistro automóvel implicará perda do veiculo

sbado, junho 23rd, 2007
O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei nos termos da qual, na hipótese de sinsitro automóvel não protegido por seguro de responsabilidade civil, será o veiculo apreendido e perdido a favor do Fundo de Garantia Automóvel.
Esta Proposta de Lei, a submeter à aprovação da Assembleia da República, visa criar um sistema que aumente a garantia do cumprimento da obrigação de segurar e acentuar o carácter do Fundo de Garantia Automóvel (FGA), como último recurso para o ressarcimento das vítimas da circulação automóvel – dia o comunicado oficial.
Assim, através deste sistema, em caso de acidente, a não exibição do documento comprovativo da realização do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, quando solicitada pela autoridade competente, determina a apreensão imediata do veículo pela mesma, ficando depois o veículo à ordem do Fundo de Garantia Automóvel, que suporta o custo da operação de apreensão e do seu parqueamento adequado.
Fonte: Portal do Governo

Revolução no imposto automóvel

domingo, fevereiro 18th, 2007

O Governo aprovou um diploma que altera o imposto automóvel, penalizando as viatura mais poluentes e benificiando as menos poluentes.
Ver comunicado do Conselho de Ministros