Lei n.º 39/2008, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, que simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro
Archive for the ‘automóvel’ Category
Alteradas regras do registo automóvel
Segunda-feira, Agosto 11th, 2008Tarifas das inspecções de automóveis
Sexta-feira, Março 7th, 2008Portaria n.º 228/2008, D.R. n.º 47, Série I de 2008-03-06
Ministérios da Economia e da Inovação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fixa as tarifas devidas pela realização das inspecções periódicas e das reinspecções de veículos automóveis, reboques e semi-reboques, bem como pela realização das inspecções extraordinárias e das inspecções para atribuição de nova matrícula, e ainda pela emissão da segunda via da ficha de inspecção e revoga a Portaria n.º 207/2007, de 16 de Fevereiro.
Novas regras de homologação de veículos de duas rodas
Terça-feira, Outubro 16th, 2007O Decreto-Lei n.º 345/2007, D.R. n.º 199, Série I de 2007-10-16 – Ministério da Administração Interna
– altera o Decreto-Lei n.º 145/2000, de 18 de Julho, o Decreto-Lei n.º 227/2003, de 26 de Setembro, que aprova o Regulamento Relativo à Velocidade Máxima de Projecto, ao Binário Máximo e à Potência Útil Máxima dos Veículos a Motor de Duas ou Três Rodas, e o Decreto-Lei n.º 267-B/2000, de 20 de Outubro, que aprova o Regulamento dos Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/27/CE, da Comissão, de 3 de Março.
Novas regras de segurança automóvel
Terça-feira, Outubro 16th, 2007Dois diplomas relativos a cintos de segurança e travagem.
Decreto-Lei n.º 342/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15
Ministério da Administração Interna
Aprova o Regulamento Relativo às Fixações dos Cintos de Segurança dos Automóveis, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro
Decreto-Lei n.º 343/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15
Ministério da Administração Interna
Aprova o Regulamento Relativo à Travagem dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/27/CE, da Comissão, de 3 de Março.
Novos códigos do Imposto sobre Veículos e do Imposto Único de Circulação
Sexta-feira, Junho 29th, 2007Foi publicada a Lei n.º 22-A/2007, D.R. n.º 124, Série I, Suplemento de 2007-06-29 – Assembleia da República – que procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem.
Falta de seguro em caso de sinistro automóvel implicará perda do veiculo
Sábado, Junho 23rd, 2007O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei nos termos da qual, na hipótese de sinsitro automóvel não protegido por seguro de responsabilidade civil, será o veiculo apreendido e perdido a favor do Fundo de Garantia Automóvel.
Esta Proposta de Lei, a submeter à aprovação da Assembleia da República, visa criar um sistema que aumente a garantia do cumprimento da obrigação de segurar e acentuar o carácter do Fundo de Garantia Automóvel (FGA), como último recurso para o ressarcimento das vítimas da circulação automóvel – dia o comunicado oficial.
Assim, através deste sistema, em caso de acidente, a não exibição do documento comprovativo da realização do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, quando solicitada pela autoridade competente, determina a apreensão imediata do veículo pela mesma, ficando depois o veículo à ordem do Fundo de Garantia Automóvel, que suporta o custo da operação de apreensão e do seu parqueamento adequado.
Assim, através deste sistema, em caso de acidente, a não exibição do documento comprovativo da realização do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, quando solicitada pela autoridade competente, determina a apreensão imediata do veículo pela mesma, ficando depois o veículo à ordem do Fundo de Garantia Automóvel, que suporta o custo da operação de apreensão e do seu parqueamento adequado.
Fonte: Portal do Governo
Revolução no imposto automóvel
Domingo, Fevereiro 18th, 2007O Governo aprovou um diploma que altera o imposto automóvel, penalizando as viatura mais poluentes e benificiando as menos poluentes.
Ver comunicado do Conselho de Ministros
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