O Decreto-Lei n.º 392/2007, D.R. n.º 249, Série I de 2007-12-27 – Ministério da Administração Interna – procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2003, de 11 de Março, que aprovou o Regulamento Relativo aos Vidros de Segurança e aos Materiais para Vidros dos Automóveis e Seus Reboques, estabelecendo as condições para a afixação de películas coloridas nos vidros dos automóveis.
Archive for the ‘automóveis’ Category
Autorizadas películas coloridas autocolantes nos automóveis
Sexta-feira, Dezembro 28th, 2007SIMPLEX: regulado o certificado provisório de matrícula automóvel
Quinta-feira, Outubro 18th, 2007O Despacho n.º 23702/2007, D.R. n.º 199, Série II de 2007-10-16 – Ministérios da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – regula o registo automóvel online no que se refere ao certificado provisório de matrícula.
Medidas anti-poluição relativas a veículos
Quinta-feira, Outubro 18th, 2007O Decreto-Lei n.º 346/2007, D.R. n.º 200, Série I de 2007-10-17 – Ministério da Administração Interna – aprova o Regulamento Relativo às Medidas a Tomar Contra a Emissão de Gases e Partículas Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição por Compressão e a Emissão de Gases Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição Comandada Alimentados a Gás Natural ou a Gás de Petróleo Liquefeito Utilizados em Veículos, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro, 2005/78/CE, da Comissão, de 14 de Novembro, e 2006/51/CE, da Comissão, de 6 de Junho, bem como relativamente às medidas a tomar contra as emissões poluentes, a Directiva n.º 2006/81/CE, da Comissão, de 23 Outubro.
Novo regulamento para a homologação de veiculos automóveis no que se refere a emissões sonoras
Domingo, Junho 3rd, 2007Foi publicado o Regulamento nº 51 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) que contém disposições uniformes para a homologação de veículos a motor com pelo menos quatro rodas no que respeita às suas emissões sonoras.
Novo regulamento sobre a homologação de veiculos automóveis no que se refere a iliminação
Domingo, Junho 3rd, 2007Foi publicado o Regulamento nº 48 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) que contém prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito à instalação de dispositivos de iluminação e sinalização luminosa.
Aprovadas novas medidas para veículos automóveis
Terça-feira, Maio 29th, 2007O Decreto-Lei n.º 203/2007, D.R. n.º 102, Série I de 2007-05-28 – Ministério da Administração Interna – altera pela segunda vez o Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de Junho, que aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação.
Novas regras da homologação CE dos automóveis
Quarta-feira, Maio 16th, 2007O Decreto-Lei n.º 198/2007, D.R. n.º 94, Série I de 2007-05-16 – Ministério da Administração Interna -transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/104/CE, da Comissão, de 14 de Outubro, 2005/49/CE, da Comissão, de 25 de Julho, 2005/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, 2005/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, 2006/28/CE, da Comissão, de 6 de Março, e 2006/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, na parte em que se referem à homologação CE dos automóveis, procedendo igualmente à alteração do Regulamento da Homologação CE do Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio.
Automóveis
Sexta-feira, Fevereiro 16th, 2007Dois diplomas:
Decreto-Lei n.º 32/2007, D.R. n.º 33, Série I de 2007-02-15 -Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e aprova o Regulamento Relativo à Utilização de Sistemas de Protecção Frontal em Automóveis;
Decreto-Lei n.º 33/2007, D.R. n.º 33, Série I de 2007-02-15 – Nuso da autorização legislativa concedida pelo n.º 8 do artigo 50.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, altera o regime do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro, e procede à respectiva republicação.
Decreto-Lei n.º 32/2007, D.R. n.º 33, Série I de 2007-02-15 -Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e aprova o Regulamento Relativo à Utilização de Sistemas de Protecção Frontal em Automóveis;
Decreto-Lei n.º 33/2007, D.R. n.º 33, Série I de 2007-02-15 – Nuso da autorização legislativa concedida pelo n.º 8 do artigo 50.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, altera o regime do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro, e procede à respectiva republicação.
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