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Lei define direitos dos utentes das auto-estradas

Quarta-feira, Julho 18th, 2007
Foi publicada a Lei n.º 24/2007, D.R. n.º 137, Série I de 2007-07-18 – Assembleia da República – que define os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares.

O despacho da concentração das auto-estradas

Sábado, Abril 28th, 2007
Vale a pena ler…
Despacho n.º 7776/2007, D.R. n.º 82, Série II de 2007-04-27 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Aprovação da operação de concentração nos termos dos contratos de concessão da concessão Oeste e da concessão BRISA.