Archive for the ‘Assembleia da República’ Category

Alterado o Estatudo dos Deputados

segunda-feira, agosto 27th, 2007

Lei n.º 43/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24
Assembleia da República
Décima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)

As empreitadas da Assembleia da República

quarta-feira, abril 18th, 2007
Foi publicada a lista das empreitadas adjudicadas pela Assembleia da República.
Vale a pena ler…
Anúncio n.º 2049/2007, D.R. n.º 75, Série II de 2007-04-17 – Assembleia da República – Secretário-Geral – Lista das adjudicações de obras públicas efectuadas durante o ano de 2006, a que se refere o artigo 275.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.

Alterado o regime dos inquéritos parlamentares

tera-feira, abril 3rd, 2007
Foi publicada a Lei n.º 15/2007, D.R. n.º 66, Série I de 2007-04-03 – Assembleia da República – que procede à segunda alteração da Lei n.º 5/93, de 1 de Março (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares).