Foi publicada a Lei n.º 14/2008, D.R. n.º 51, Série I de 2008-03-12 – Assembleia da República –
que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro.
Um diploma a ler com muita atenção.
Promete gerar muita litigância…
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