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Igualdade de sexos, assédio e responsabilidade civil

quarta-feira, maro 12th, 2008

Foi publicada a Lei n.º 14/2008, D.R. n.º 51, Série I de 2008-03-12Assembleia da República –
que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro.

Um diploma a ler com muita atenção.

Promete gerar muita litigância…