Archive for the ‘arrendamento’ Category

Fixadas as tabelas dos subsídios de renda para 2008 e limite das rendas

domingo, maro 30th, 2008

Portaria n.º 248/2008, D.R. n.º 61, Série I de 2008-03-27
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social
Fixa as tabelas de subsídio de renda de casa para vigorarem no ano civil de 2008, bem como as rendas limite para vigorarem no mesmo período .

Coeficientes de actualização de rendas para 2008

domingo, novembro 4th, 2007

Portaria n.º 1425-A/2007, D.R. n.º 210, Série I, Suplemento de 2007-10-31
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas referidas no artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro.

Portaria n.º 1425-B/2007, D.R. n.º 210, Série I, Suplemento de 2007-10-31
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Fixa, para vigorar em 2008, o preço de construção da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.

Rendas aumentam 2,5% em 2008

quarta-feira, outubro 10th, 2007

Foi publicado o Aviso n.º 19303/2007, D.R. n.º 195, Série II de 2007-10-10Presidência do Conselho de Ministros – Instituto Nacional de Estatística, I. P. – que fixa o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento para vigorar no ano civil de 2008 em 1,025.

Disponíveis novos modelos para avaliação de imóveis

domingo, setembro 9th, 2007

O site do INH anuncia que já estão disponíveis o modelo único simplificado e a ficha de avaliação conforme previsto no Novo Regime de Arrendamento Urbano, que pode obter ou consultar nesta página do INH.
O modelo único simplificado pode ser preenchido pelo senhorio ou arrendatário que pretenda formular os pedidos ou proceder às comunicações previstas no NRAU ou na respectiva regulamentação, junto dos serviços de finanças, municípios ou serviços de segurança social.
Com este modelo elimina-se a necessidade de preenchimento de vários formulários, correspondentes a diversos pedidos ou comunicações, a dirigir a diferentes entidades, simplificando e unificando procedimentos.
Clique aqui para obter mais informações sobre este modelo
A ficha de avaliação que permite determinar o nível do estado de conservação do locado e o coeficiente de conservação destina-se a ser preenchida no âmbito de vistoria a realizar ao local arrendado, pelo Arquitecto ou Engenheiro que, nos termos legais seja designado pelo município, ou pela Comissão Arbitral Municipal (CAM).
Esta ficha integra os elementos do prédio a avaliar tendo em vista a determinação do nível de conservação do locado e a existência de infra-estruturas básicas, e pretende-se que seja de fácil preenchimento e de leitura acessível ao senhorio e ao arrendatário.

Fonte: http://www.portaldahabitacao.pt