Archive for the ‘Argentina’ Category

Publicados acordos entre Portugal e a Argentina em matéria de auxilio judiciário mútuo

quinta-feira, junho 14th, 2007
Decreto do Presidente da República n.º 56/2007, D.R. n.º 113, Série I de 2007-06-14
Presidência da República
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Lisboa em 7 de Abril de 2003.
Resolução da Assembleia da República n.º 23/2007, D.R. n.º 113, Série I de 2007-06-14
Assembleia da República
Aprova, para ratificação, o Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinado em 7 de Abril de 2003.