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Apoio à construção de casa própria nos Açores

sbado, maro 24th, 2007
Foi publicado o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2007/A, D.R. n.º 59, Série I de 2007-03-23 – Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo – que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos apoios à construção de habitação própria e à construção de habitação de custos controlados na Região Autónoma dos Açores.