MRA Newsletter

Decreto-Lei n.º 30/2010. D.R. n.º 68, Série I de 2010-04-08

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Quinta alteração ao regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) publicou hoje, dia 4 de Novembro uma actualização da lista pública de devedores às Finanças, que conta com mais 4.600 nomes, num total de 22.351 pessoas e empresas. Só em 2009, a Administração Fiscal já recuperou 228 milhões de euros através deste mecanismo.

Portaria n.º 172/2009. D.R. n.º 33, Série I de 2009-02-17

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Saúde

Aprova o Regulamento dos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos (CIRVER).

Portaria n.º 698/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
Aprova o modelo do pedido de título de emissão de gases com efeito de estufa e o modelo de título de emissão de gases com efeito de estufa.

Decreto-Lei n.º 147/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústr extractiva.

Decreto-Lei n.º 127/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Regula a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º 166/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2008, D.R. n.º 107, Série I de 2008-06-04
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Nacional de Acção Ambiente e Saúde (PNAAS) para o período de 2008-2013 .

Decreto-Lei n.º 64/2008, D.R. n.º 69, Série I de 2008-04-08
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, relativa aos veículos em fim de vida.

Portaria n.º 249-B/2008, D.R. n.º 63, Série I, Suplemento de 2008-03-31
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Altera o prazo de preenchimento dos mapas de registo de resíduos relativos aos dados do ano de 2007 para 31 de Março de 2009, fazendo-o coincidir com o prazo previsto para o preenchimento dos dados relativos ao ano de 2008 .

As empresas europeias admitem que dificilmente irão cumprir as metas impostas pelos seus governos, e pela União Europeia, para a diminuição das emissões de carbono. Aregumentam não terem ferramentas de avaliação adequadas para medir a eficiência energética. Segundo um estudo encomendado pela Coleman Parkes, 92% das empresas inquiridas afirmam necessitar de uma tecnologia que lhes permita melhorar a eficiência energética, 74% precisam de ferramentas que quantifiquem o impacto ambiental e 72% querem uma tecnologia para gerir e monitorizar os riscos da não-conformidade.

Fonte: Qualivip

Decreto-Lei n.º 45/2008, D.R. n.º 50, Série I de 2008-03-11
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativo à transferência de resíduos, e revoga o Decreto-Lei n.º 296/95, de 17 de Novembro

Decreto-Lei n.º 35/2008, D.R. n.º 41, Série I de 2008-02-27
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152/2005, de 31 de Agosto, que regula a aplicação na ordem jurídica interna do artigo 16.º e do n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.

Portaria n.º 63/2008, D.R. n.º 14, Série I de 2008-01-21
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
Estabelece os valores dos parâmetros da taxa sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 108/2007, de 12 de Abril

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2008, D.R. n.º 3, Série I de 2008-01-04 – Presidência do Conselho de Ministros – aprova o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) relativo ao período de 2008-2012, designado por PNALE II, bem como as novas metas 2007 do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006) e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2005, de 3 de Março, que aprovou o PNALE relativo ao período de 2005-2007.

Após vários dias de discussões, os 187 países que participaram da Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática em Bali, na Indonésia, chegaram a um consenso que permite o início das negociações para um acordo que substituirá o Protocolo de Kyoto. O consenso foi obtido apenas neste sábado (15/12), após os Estados Unidos cederem a reivindicações dos países pobres.
O novo tratado deverá estar finalizado até o final de 2009 e deverá garantir que as emissões mundiais de gases do efeito estufa sejam claramente reduzidas até a metade deste século. As negociações para o novo acordo, que terão a participação dos Estados Unidos e da China, deverão começar em abril de 2008 e terminar no final de 2009, em Copenhague.
O novo tratado deverá entrar em vigor em 2012, quando o Protocolo de Kyoto deixará de valer. O acordo negociado na cidade japonesa – e que não foi ratificado pelos Estados Unidos – prevê que os países industrializados diminuam suas emissões de gases do efeito estufa em 5% até 2012 em relação aos níveis de 1990. Se depender dos europeus, o novo acordo estabelecerá uma redução entre 25% e 40% até 2020.

Fonte: DW World

O Conselho de Ministros aprovou o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE), relativo ao período de 2008-20012 (PNALE II), o qual abrange as emissões de CO2 das instalações do sector industrial e electroprodutor incorporados no Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE).
O montante global de licenças de emissão anual a atribuir às instalações para o período 2008-2012 é de 34,81 Mt CO2e. Deste montante global uma parte (30,5 Mt CO2e) corresponde às instalações existentes, ficando a parte remanescente (4,3 Mt CO2e) destinada à constituição de uma reserva para novas instalações.
O comunicado do Conselho de Ministros salienta que o valor atribuído anualmente para o período 2008-2012 para as instalações existentes (30,5 Mt CO2e) é inferior às emissões verificadas nestas instalações em 2006 (33,1 Mt CO2e) e o montante destinado à reserva para novas instalações (4,3 Mt CO2e) será cancelado caso não seja utilizado.
Significa isso que as empresas terão que reduzir as emissões ou que adquirir titulos de carbono pela diferença entre a licença e o valor das duas emissões.
No que se refere às indústrias novas, a previsão aponta para um crescimento das emissões de CO2 de 14,1% nesse período.

Ver comunicado do Conselho de Ministros

O Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional desmente categoricamente as notícias e títulos alegando qualquer perspectiva de que Portugal não venha a cumprir na íntegra os seus compromissos do Protocolo de Quioto. – lê-se num comunicado oficial, publicado no Portal do Governo.
O comunicado adianta que, pelo contrário, e em coerência com as recentes declarações do Ministro do Ambiente, estão hoje definidos os três pilares pelos quais Portugal cumprirá estes seus compromissos internacionais:
– o Programa Nacional para as Alterações Climáticas, revisto em 2006, elencando um conjunto reforçado de medidas internas de redução de emissões;
– o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão, em fase final de aprovação, e pelo qual se limitam as emissões do sector industrial e electroprodutor;
– o Fundo Português de Carbono, pelo qual se investirá até 348 milhões de euros até 2012 para aquisição de créditos de redução de emissões.

O Decreto-Lei n.º 387/2007, D.R. n.º 229, Série I de 2007-11-28 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – cria o Fundo de Compensação destinado a suportar eventuais danos, de natureza económica, derivados da contaminação acidental do cultivo de variedades geneticamente modificadas.
O Fundo foi considerado «uma mera brincadeira» pelo partido Os Verdes.

O Primeiro-Ministro presidiu ao lançamento do embrião do mercado mundial do carbono, com a criação da Parceria Internacional para a Acção do Carbono, em 29 de Outubro, em Lisboa. A organização reúne países da UE e da Europa, Estados dos EUA, Províncias do Canadá e a Nova Zelândia. José Sócrates sublinhou que «o que nos une a todos é a convicção de que uma das melhores formas de combater o flagelo das alterações climáticas é por via da instituição de mercados de carbono. Ao criarmos mercados de carbono, a emissão de CO2 passa a ter um preço, internalizando os custos da poluição. Isto constitui o melhor estímulo à mudança de comportamentos e de mentalidades, bem como à reconversão industrial e à inovação tecnológica.»

Fonte: Portal do Governo

José Sócrates e Durão Barroso estão optimistas quanto a um consenso mundial relativo à luta contra as alterações climáticas. «Tenho uma perspectiva optimista. Aqueles que sempre lidaram com as questões ambientais ganharam o debate, e as alterações climáticas tornaram-se no principal ponto da agenda mundial. O mundo tem condições para resolver este problema, tal como resolveu o do ozono», disse o Primeiro-Ministro, na conferência «O Desafio Global da Energia e das Alterações Climáticas: a Visão da UE para um Futuro Sustentável pós-2012», promovida pelo presidente da Comissão Europeia.

Para Durão Barroso, «há sinais encorajadores de que a mensagem está a ser recebida e compreendida. As posições estão ainda bastante afastadas, mas nota-se um esforço na procura de um consenso. Serão precisos anos, por isso deve-se começar o mais depressa possível na mobilização e associação de todos os países, pelo que Bali será bastante importante. Têm que ser tomadas medidas vigorosas, colectivas e imediatas».

Fonte: Ambiente Online

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 351/2007, D.R. n.º 204, Série I de 2007-10-23 –
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, estabelecendo valores alvo para as concentrações de arsénio, cádmio, mercúrio, níquel e hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente.

A Portaria n.º 1200/2007, D.R. n.º 181, Série I de 2007-09-19 – Ministério da Administração Interna – Proíbe o trânsito de veículos a motor no dia 22 de Setembro de 2007, entre as 7 e as 22 horas, nas áreas concelhias que aderem à iniciativa do Dia Europeu sem Carros ou da Semana Europeia da Mobilidade.