Archive for the ‘alimentação e bebidas’ Category

Alteradas regras relativas aos edulcorantes alimentares

quarta-feira, fevereiro 27th, 2008

Decreto-Lei n.º 33/2008, D.R. n.º 39, Série I de 2008-02-25
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 121/98, de 8 de Maio, e à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 394/98, de 10 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho, que altera a Directiva n.º 95/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes, e a Directiva n.º 94/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho, relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentícios.

Alteradas as regras dos suplementos alimentares

quinta-feira, agosto 23rd, 2007

O Decreto-Lei n.º 296/2007, D.R. n.º 161, Série I de 2007-08-22 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 136/2003, de 28 de Junho, relativo à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos suplementos alimentares comercializados como géneros alimentícios, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/37/CE, da Comissão, de 30 de Março, no que diz respeito à inclusão do metilfolato de cálcio e do bisglicinato ferroso na lista de substâncias vitamínicas e minerais

Facilitado o licenciamento dos estabelecimentos de alimentação e bebidas

domingo, julho 22nd, 2007
Foi publicada a Portaria n.º 573/2007, D.R. n.º 136, Série II de 2007-07-17 – Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e da Inovação – que aprovou o modelo da declaração prévia instituído pelo Decreto-Lei n 234/2007, de 19 de Junho.
O Ministério da Economia publicou um comunicado, sobre a entrada em vigor do novo regime de licenciamento dos estabelecimentos de alimentação e bebidas.