Archive for the ‘alfândegas’ Category

Legislar às mijinhas

tera-feira, abril 3rd, 2007
Habituamos-nos a que o Governo legisle às mijinhas, com o maior desrespeito por quem tem que acatar as leis.
Foi agora publicado o Decreto-Lei n.º 99/2007, D.R. n.º 65, Série I de 2007-04-02 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – que «revoga o Decreto-Lei n.º 264/91, de 26 de Julho, que cria o Sistema de Tratamento Automático da Declaração Aduaneira de Mercadorias (STADA) e que estabelece os princípios gerais do regime técnico jurídico da declaração aduaneira electrónica, bem como a respectiva regulamentação complementar».
As revogações anunciadas entrarão em vigor quando for aprovada a portaria que ainda existe para regular os vários sistemas informáticos geridos pela Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre Consumo.
Anda tudo doido…

Alteradas as taxas das alfândegas

quarta-feira, maro 28th, 2007
O Decreto-Lei n.º 68/2007, D.R. n.º 60, Série I de 2007-03-26 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – aprova a nova tabela relativa às taxas a cobrar pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo por serviços requeridos, anexa à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965.

Alfândegas publicaram relatório de actividades de 2006

domingo, maro 18th, 2007
A Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo publicou o Relatório de Actividades relativo a 2006 .
O que foi um país de contrabandistas é hoje um país ordenado, com uma taxa muito reduzida de incidentes aduaneiros.