A Portaria n.º 1450/2007, D.R. n.º 217, Série I de 2007-11-12 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – fixa as regras do regime de utilização dos recursos hídricos.
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Regime de utilização dos recursos hídricos
Terça-feira, Novembro 13th, 2007Publicado o regime da qualidade da água para consumo humano
Terça-feira, Agosto 28th, 2007
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 306/2007, D.R. n.º 164, Série I de 2007-08-27 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – que estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro.
Publicado o novo regime de utilização dos recursos hídricos
Sexta-feira, Junho 1st, 2007foi publicado o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, D.R. n.º 105, Série I, 2.º Suplemento de 2007-05-31 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.
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