Archive for the ‘agricultura’ Category

Falta de transparência no Ministério da Agricultura

domingo, junho 1st, 2008

Foi publicada a Portaria n.º 389/2008, D.R. n.º 104, Série I de 2008-05-30Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – que prorroga o prazo previsto nas alíneas a) e d) do n.º 19.º da Portaria n.º 471/2007, de 18 de Abril, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de 2007-2008.

O artº 19º da referida Portaria diz o seguinte:

«As candidaturas contratadas em cada campanha vitivinícola devem:
a) Encontrar-se integralmente executadas até 30 de Abril de 2008 e ser objecto do correspondente pedido de pagamento das ajudas e da compensação financeira por perda de receita, sendo o caso, até àquela data; ou
b) Ser objecto, após o início da sua execução, de um pedido de pagamento antecipado das ajudas até 30 de Abril de 2008, mediante a prestação de uma garantia bancária, sem prazo, a favor do IFAP, de montante igual a 120% do valor das ajudas previstas para as medidas específicas em causa, devendo estas encontrar-se integralmente executadas até 31 de Julho de 2010;
c) Cumprir o disposto na alínea b), no caso das candidaturas que contemplem a utilização de porta-enxertos.

O que esta portaria veio dizer é que o prazo é prorrogado até ao dia 30 de Maio… o mesmo dia em que foi publicada a portaria que procede à alteração e que só entra em vigor no dia seguinte.

Isto chama-se falta de transparência.

Ver diploma originário a Jusnet

Criado o Sistema de Aconselhamento Agrícola

quinta-feira, maio 8th, 2008

A Portaria n.º 353/2008, D.R. n.º 89, Série I de 2008-05-08Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – cria o Sistema de Aconselhamento Agrícola (SAA).

Agricultura: novo programa

quarta-feira, abril 16th, 2008

Portaria n.º 289-A/2008, D.R. n.º 72, Série I, 2.º Suplemento de 2008-04-11
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.1, «Modernização e Capacitação das Empresas», da Medida n.º 1.1, «Inovação e Desenvolvimento Empresarial», Integrada no Subprograma n.º 1, «Promoção da Competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER .

Novas regras de fiscalização dos fundos FEOGA

domingo, maro 30th, 2008

Decreto-Lei n.º 60/2008, D.R. n.º 61, Série I de 2008-03-27
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece o modelo de organização, as competências dos organismos de controlo e de acompanhamento e os procedimentos a observar pelas entidades nacionais para assegurar a execução do Regulamento (CEE) n.º 4045/89, do Conselho, de 21 de Dezembro, relativo aos controlos, pelos Estados membros, das operações que fazem parte, directa ou indirectamente, do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia, e revoga o Decreto-Lei n.º 185/91, de 17 de Maio.

Agricultura, subsídios

segunda-feira, maro 24th, 2008
  • Despacho normativo n.º 20/2008, D.R. n.º 57, Série II de 2008-03-20
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – Gabinete do Ministro
    Estabelece a forma e os prazos de apresentação dos pedidos de ajuda integrados no SIGC (processo F.1.3/97)
  • Agricultura: apoio às regiões mais desfavorecidas

    sexta-feira, maro 7th, 2008

    Portaria n.º 229-A/2008, D.R. n.º 47, Série I, Suplemento de 2008-03-06
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida «Manutenção da Actividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas».

    Portaria nº 229-B/2008 , de 2008-03-06

    Sem sumário

     

    PAC: Alterado regime de pagamento de subsídios

    domingo, janeiro 13th, 2008

    Foi publicada a Portaria n.º 36/2008, D.R. n.º 8, Série I de 2008-01-11Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas– que altera a Portaria n.º 1202/2004, de 17 de Setembro, que estabelece as regras nacionais complementares relativas ao 1.º ano de aplicação do regime do pagamento único, previsto no título iii do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, bem como nos Regulamentos (CE) n.os 795/2004 e 796/2004, ambos da Comissão, de 21 de Abril.

    Modelo de governação do desenvolvimento rural

    sexta-feira, janeiro 4th, 2008

    O Decreto-Lei n.º 2/2008, D.R. n.º 3, Série I de 2008-01-04Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – define o modelo da governação dos instrumentos de programação do desenvolvimento rural para o período 2007-2013, financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, e estabelece a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de gestão, controlo, informação, acompanhamento e avaliação dos referidos instrumentos.

    Alteradas regras de exame das espécies vegetais

    sbado, dezembro 1st, 2007

    Decreto-Lei n.º 386/2007, D.R. n.º 228, Série I de 2007-11-27
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/48/CE e 2007/49/CE, da Comissão, de 26 de Julho, relativas aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e hortícolas,

    Profunda reforma da legislação comunitária relativamente aos mercados agrícolas

    sbado, novembro 17th, 2007

    O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, introduz profundas alterações à regulamentação dos mercados agrícolas, reformulando a organização comum dos mercados agrícolas e estabelecendo disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»).
    Um diploma de leitura obrigatória tanto para os agricultores comunitários como para os que comercializam produtos agrícolas com a União Europeia.

    Novos limites de fitofarmacêuticos nos produtos agrícolas

    quarta-feira, novembro 7th, 2007

    O Decreto-Lei n.º 373/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/7/CE, de 14 de Fevereiro, 2007/8/CE, de 20 de Fevereiro, 2007/9/CE, de 20 de Fevereiro, 2007/12/CE, de 26 de Fevereiro, e 2007/39/CE, de 26 de Junho, da Comissão, bem como parcialmente as Directivas n.os 2007/11/CE, de 20 de Fevereiro, 2007/27/CE, de 15 de Maio, e 2007/28/CE, de 25 de Maio, da Comissão, nas partes respeitantes aos produtos agrícolas de origem vegetal

    Prorrogados incentivos à regularização registral da floresta

    sexta-feira, novembro 2nd, 2007

    O Decreto-Lei n.º 364/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – prorroga por mais três anos o prazo de vigência das medidas de carácter excepcional e transitório destinadas à regularização da situação jurídica de prédios rústicos sitos em áreas florestais, estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 136/2005, de 17 de Agosto.

    O artº 3º desse diploma dispõe o seguinte:

    1 – Para efeitos da regularização da situação jurídica dos prédios definidos no artigo anterior:

    • a) São reduzidos em 80% os emolumentos devidos por actos notariais e de registo dela decorrentes, incluindo os documentos instrutórios oriundos dos serviços registrais e notariais, que sejam necessários à regularização da situação registral dos prédios;
    • b) São praticados a título gratuito os actos necessários à regularização matricial dos prédios, ficando igualmente isentos de emolumentos ou encargos os actos praticados junto dos serviços fiscais conexos com os actos de regularização previstos na alínea anterior.

    2 – Para efeitos de atribuição dos benefícios emolumentares previstos no número anterior, a Direcção-Geral dos Recursos Florestais certifica a localização do prédio rústico em área florestal.

    3 – A redução dos emolumentos notariais é apenas aplicável aos actos notariais praticados pelos notários públicos.

    Regulado seguro de responsabilidade civil das fitofarmacêuticas

    quinta-feira, outubro 18th, 2007

    Portaria n.º 1364/2007, D.R. n.º 200, Série I de 2007-10-17
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Regulamenta o seguro obrigatório de responsabilidade civil para as empresas de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos.

    Viveiros agrícolas com novas regras

    quarta-feira, outubro 10th, 2007

    O Decreto-Lei n.º 329/2007, D.R. n.º 193, Série I de 2007-10-08 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – regula a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação e de plantação de espécies hortícolas, com excepção das sementes, e de materiais de propagação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de frutos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/124/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, na parte em que altera a Directiva n.º 92/33/CEE, do Conselho, de 28 de Abril, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de espécies hortícolas.

    Cadáveres das vacas loucas custam 7,7 milhões de euros por ano

    quarta-feira, outubro 10th, 2007

    Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2007, D.R. n.º 193, Série I de 2007-10-08Presidência do Conselho de Ministros que renova a prestação de serviços de recolha, transporte, transformação e eliminação de cadáveres de animais mortos nas explorações e durante o transporte para os estabelecimentos de abate ou abegoaria, no âmbito do sistema de recolha de cadáveres de animais mortos nas explorações (SIRCA – Bovinos e Equídeos).
    A resolução renovou o contrato com o consórcio constituido pelas sociedades Luis Leal & Filhos e ITS Marques S.A.

    Ministro das Finanças reserva competências para acreditação do pagador de subsídios agrícolas

    sexta-feira, setembro 28th, 2007

    O Decreto-Lei n.º 323/2007, D.R. n.º 188, Série I de 2007-09-28Ministério das Finanças e da Administração Pública – estabelece as regras e os procedimentos a adoptar para a acreditação do organismo pagador das despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), bem como para a certificação das respectivas contas, nos termos e para os efeitos previstos no Regulamento (CE) n.º 1290/2005, do Conselho, de 21 de Junho, e no Regulamento (CE) nº 885/2006, da Comissão, de 21 de Junho, e revoga o Decreto-Lei n.º 331-A/95, de 22 de Dezembro

    Publicada a lista de subsídios do IFADAP relativa ao 2º semestre de 2006

    sbado, maio 19th, 2007

    Listagem n.º 137/2007, D.R. n.º 95, Série II de 2007-05-17

    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas e Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola
    Listagem de benefícios concedidos pelo IFADAP no 2.º semestre de 2006

    Plano tecnológico na agricultura

    sbado, maro 31st, 2007
    A partir do dia 2 de Abril os agricultores poderão efectuar as suas candidaturas ao regime de ajudas directas, por via electrónica com base na Internet – anunciou o Ministério da Agricultura.
    A campanha de 2007/2008 poderá ser efectuada nos postos de recolha protocolados entre o Ministério da Agricultura e os parceiros do sector (Confederações e Associações).
    Ler mais

    Estratégia nacional para os efluentes agro-pecuários e agro-industriais

    domingo, maro 18th, 2007
    Os Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas apresentaram a Estratégia Nacional para os Efluentes Agro-Pecuários e Agro-Industriais.
    Vale a pena ler porque aponta para grandes oportunidades de negócio.

    Ver Estratégia Nacional para os Efluentes Agro-Pecuários e Agro-Industriais

    Profunda reforma orgânica do Ministério da Agricultura

    sbado, maro 3rd, 2007
    Um molho de diplomas que introduz uma profunda reforma no Ministério da Agricultura:

    Decreto Regulamentar n.º 6/2007, D.R. n.º 41, Série I de 2007-02-27 – Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento e Políticas;
    Decreto Regulamentar n.º 7/2007, D.R. n.º 41, Série I de 2007-02-27 – Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Decreto Regulamentar n.º 8/2007, D.R. n.º 41, Série I de 2007-02-27 – Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural
    Decreto Regulamentar n.º 9/2007, D.R. n.º 41, Série I de 2007-02-27 – Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura
    Decreto Regulamentar n.º 10/2007, D.R. n.º 41, Série I de 2007-02-27 – Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Recursos Florestais
    Decreto Regulamentar n.º 11/2007, D.R. n.º 41, Série I de 2007-02-27 – – Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Veterinária
    Decreto Regulamentar n.º 12/2007, D.R. n.º 41, Série I de 2007-02-27 – Aprova a orgânica das direcções regionais de agricultura e pescas.

    Outro lote:
    Portaria n.º 219-A/2007, D.R. n.º 42, Série I, Suplemento de 2007-02-28– Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento e Políticas e as competências das respectivas unidades orgânicas
    Portaria n.º 219-B/2007, D.R. n.º 42, Série I, Suplemento de 2007-02-28 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas . Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e as competências das respectivas unidades orgânicas
    Portaria n.º 219-C/2007, D.R. n.º 42, Série I, Suplemento de 2007-02-28 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural e as competências das respectivas unidades orgânicas
    Portaria n.º 219-D/2007, D.R. n.º 42, Série I, Suplemento de 2007-02-28 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura e as competências das respectivas unidades orgânicas
    Portaria n.º 219-E/2007, D.R. n.º 42, Série I, Suplemento de 2007-02-28 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral dos Recursos Florestais e as competências das respectivas unidades orgânicas
    Portaria n.º 219-F/2007, D.R. n.º 42, Série I, Suplemento de 2007-02-28 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Veterinária e as competências das respectivas unidades orgânicas
    Portaria n.º 219-G/2007, D.R. n.º 42, Série I, Suplemento de 2007-02-28 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Estabelece a estrutura nuclear das direcções regionais de agricultura e pescas e as competências das respectivas unidades orgânicas
    Portaria n.º 219-H/2007, D.R. n.º 42, Série I, Suplemento de 2007-02-28 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Aprova os Estatutos do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P., e as competências das respectivas unidades orgânicas
    Portaria n.º 219-I/2007, D.R. n.º 42, Série I, Suplemento de 2007-02-28Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Aprova os Estatutos do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.
    Portaria n.º 219-J/2007, D.R. n.º 42, Série I, Suplemento de 2007-02-28 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Gabinete de Planeamento e Políticas
    Portaria n.º 219-L/2007, D.R. n.º 42, Série I, Suplemento de 2007-02-28 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasFixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Portaria n.º 219-M/2007, D.R. n.º 42, Série I, Suplemento de 2007-02-28 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural
    Portaria n.º 219-N/2007, D.R. n.º 42, Série I, Suplemento de 2007-02-28 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura
    Portaria n.º 219-O/2007, D.R. n.º 42, Série I, Suplemento de 2007-02-28 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral dos Recursos Florestais
    Portaria n.º 219-P/2007, D.R. n.º 42, Série I, Suplemento de 2007-02-28 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Veterinária
    Portaria n.º 219-Q/2007, D.R. n.º 42, Série I, Suplemento de 2007-02-28 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis das direcções regionais de agricultura e pescas.