MRA Newsletter

A Portaria n.º 353/2008, D.R. n.º 89, Série I de 2008-05-08 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – cria o Sistema de Aconselhamento Agrícola (SAA).

Portaria n.º 289-A/2008, D.R. n.º 72, Série I, 2.º Suplemento de 2008-04-11
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.1, «Modernização e Capacitação das Empresas», da Medida n.º 1.1, «Inovação e Desenvolvimento Empresarial», Integrada no Subprograma n.º 1, «Promoção da Competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER .

Decreto-Lei n.º 60/2008, D.R. n.º 61, Série I de 2008-03-27
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece o modelo de organização, as competências dos organismos de controlo e de acompanhamento e os procedimentos a observar pelas entidades nacionais para assegurar a execução do Regulamento (CEE) n.º 4045/89, do Conselho, de 21 de Dezembro, relativo aos controlos, pelos Estados membros, das operações que fazem parte, directa ou indirectamente, do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia, e revoga o Decreto-Lei n.º 185/91, de 17 de Maio.

Portaria n.º 229-A/2008, D.R. n.º 47, Série I, Suplemento de 2008-03-06
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida «Manutenção da Actividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas».

Portaria nº 229-B/2008 , de 2008-03-06

Sem sumário

Foi publicada a Portaria n.º 36/2008, D.R. n.º 8, Série I de 2008-01-11 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – – que altera a Portaria n.º 1202/2004, de 17 de Setembro, que estabelece as regras nacionais complementares relativas ao 1.º ano de aplicação do regime do pagamento único, previsto no título iii do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, bem como nos Regulamentos (CE) n.os 795/2004 e 796/2004, ambos da Comissão, de 21 de Abril.

O Decreto-Lei n.º 2/2008, D.R. n.º 3, Série I de 2008-01-04 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – define o modelo da governação dos instrumentos de programação do desenvolvimento rural para o período 2007-2013, financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, e estabelece a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de gestão, controlo, informação, acompanhamento e avaliação dos referidos instrumentos.

Decreto-Lei n.º 386/2007, D.R. n.º 228, Série I de 2007-11-27
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/48/CE e 2007/49/CE, da Comissão, de 26 de Julho, relativas aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e hortícolas,

O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, introduz profundas alterações à regulamentação dos mercados agrícolas, reformulando a organização comum dos mercados agrícolas e estabelecendo disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»).
Um diploma de leitura obrigatória tanto para os agricultores comunitários como para os que comercializam produtos agrícolas com a União Europeia.

O Decreto-Lei n.º 364/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – prorroga por mais três anos o prazo de vigência das medidas de carácter excepcional e transitório destinadas à regularização da situação jurídica de prédios rústicos sitos em áreas florestais, estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 136/2005, de 17 de Agosto.

O artº 3º desse diploma dispõe o seguinte:

1 – Para efeitos da regularização da situação jurídica dos prédios definidos no artigo anterior:

• a) São reduzidos em 80% os emolumentos devidos por actos notariais e de registo dela decorrentes, incluindo os documentos instrutórios oriundos dos serviços registrais e notariais, que sejam necessários à regularização da situação registral dos prédios;
• b) São praticados a título gratuito os actos necessários à regularização matricial dos prédios, ficando igualmente isentos de emolumentos ou encargos os actos praticados junto dos serviços fiscais conexos com os actos de regularização previstos na alínea anterior.

2 – Para efeitos de atribuição dos benefícios emolumentares previstos no número anterior, a Direcção-Geral dos Recursos Florestais certifica a localização do prédio rústico em área florestal.

3 – A redução dos emolumentos notariais é apenas aplicável aos actos notariais praticados pelos notários públicos.

Portaria n.º 1364/2007, D.R. n.º 200, Série I de 2007-10-17
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Regulamenta o seguro obrigatório de responsabilidade civil para as empresas de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos.

O Decreto-Lei n.º 329/2007, D.R. n.º 193, Série I de 2007-10-08 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – regula a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação e de plantação de espécies hortícolas, com excepção das sementes, e de materiais de propagação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de frutos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/124/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, na parte em que altera a Directiva n.º 92/33/CEE, do Conselho, de 28 de Abril, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de espécies hortícolas.

O Decreto-Lei n.º 323/2007, D.R. n.º 188, Série I de 2007-09-28 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – estabelece as regras e os procedimentos a adoptar para a acreditação do organismo pagador das despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), bem como para a certificação das respectivas contas, nos termos e para os efeitos previstos no Regulamento (CE) n.º 1290/2005, do Conselho, de 21 de Junho, e no Regulamento (CE) nº 885/2006, da Comissão, de 21 de Junho, e revoga o Decreto-Lei n.º 331-A/95, de 22 de Dezembro