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Alterado o regime jurídico das agências de viagens e turismo

domingo, julho 22nd, 2007
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 263/2007, D.R. n.º 139, Série I de 2007-07-20 – Ministério da Economia e da Inovação – que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo.
O diploma foi republicado, com as alterações nele introduzidas.