Foi publicado o Decreto-Lei n.º 186/2007, D.R. n.º 90, Série I de 2007-05-10 – Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – que fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais e estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infra-estruturas e procede à classificação operacional dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário.
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