Archive for the ‘aeródromos’ Category

Regime jurídico dos aeródromos civis

sbado, maio 12th, 2007
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 186/2007, D.R. n.º 90, Série I de 2007-05-10 – Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – que fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais e estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infra-estruturas e procede à classificação operacional dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário.