Archive for the ‘advogados estagiários’ Category

Gabinete de Estudos da Ordem dos Advogados contra simplificação excessiva do registo predial

Domingo, Abril 27th, 2008

O Gabinete de Estudos da Ordem dos Advogados emitiu um parecer contra o projecto de reforma do registo predial, apresentado pelo governo.
No Parecer do Gabinete de Estudos nº. 07/08, agora tornado público, o Gabinete de Estudos manifesta-se contra a eliminação do princípio do trato sucessivo e a perspectiva de os actos de registo passarem a ser aligeirados e sem controlo.

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Regime sancionatório do Regulamento (CE) 1935/2004 do Parlamento e do Conselho

Quarta-feira, Maio 9th, 2007
Decreto-Lei n.º 175/2007, D.R. n.º 88, Série I de 2007-05-08
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) n.º 1935/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos, e revoga o Decreto-Lei n.º 193/88, de 30 de Maio.
Pesadas coimas…

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Alargadas competências dos advogados estagiários

Domingo, Fevereiro 18th, 2007
A Ordem dos Advogados comunicou que os advogados estagiários, detentores de email e certificado digital emitido pela OA, passam agora a ter acesso aos serviços do TAF e do Portal de Empresa, disponíveis online. Estes serviços estavam anteriormente reservados em exclusivo aos Advogados.
Ver mais.

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