Archive for the ‘advocacia’ Category

Publicada versão portuguesa do Código de Deontologia dos Advogados Europeus

segunda-feira, dezembro 31st, 2007

Foi publicada no Diário da República a Deliberação n.º 2511/2007 OA (2.ª série), de 7 de Dezembro de 2007 , do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, que aprova a tradução na língua portuguesa do Código de Deontologia dos Advogados Europeus, originalmente adoptado na sessão plenária do Conseil des Barreaux européens (CCBE) de 28 de Outubro de 1988 e subsequentemente alterado nas sessões plenárias do CCBE de 28 de Novembro de 1998, de 6 de Dezembro de 2002 e de 19 de Maio de 2006. É revogados o Regulamento n.º 25/2001, de 22 de Novembro. Diário da República. – S.2-E n.249 (27 Dezembro 2007).

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Advogados podem pedir certidões das matrizes sem procuração

sbado, dezembro 1st, 2007

Um parecer da Direcção Geral dos Impostos veio pôr termo a uma velha polémica e considerar que «os dados ou elementos constantes das matrizes prediais à guarda da Administração Tributária possuem natureza pública ou neutra, não se encontrando subordinados a dever de sigilo ou de confidencialidade fiscal, quando respeitem a inscrições matriciais devidamente identificadas e especificadas».
O parecer considera que advogados poderão, doravante, pedir certidões das matrizes sem ter que apresentar procuração.
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Brasil: Governo e OAB cooperam para encerrar cursos jurídicos sem qualidade

quinta-feira, outubro 11th, 2007

O ministro da Educação do Brasil, Fernando Haddad, participou da sessão plenária do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para debater com a entidade a questão da qualidade do ensino nos cursos jurídicos do País. Haddad atendeu a convite formulado pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, durante reunião que mantiveram no mês passado. Nessa reunião, ficou acertada uma parceria entre a OAB e o MEC para o procedimento de uma supervisão em mais de 100 cursos de Direito cuja má qualidade foi atestada tanto pelos Exames da Ordem quanto pelo Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enad). Também acompanharão a visita do ministro da Educação os presidentes das 27 Comissões de Ensino Jurídico da OAB.

Fonte: OAB

Ordem dos Advogados restringe acesso à profissão

sbado, setembro 29th, 2007

Um novo Regulamento Nacional de Estágio, agora publicado, dificulta o acesso à advocacia, passando a duração do estágio para 30 meses (dois anos e meio…) e criando quadros em que o estagiário pode ser obrigado a repetir o período complementar (24 meses) se reprovar na prova escrita do final do estágio.
Este formato do estágio tem vindo a merecer críticas, por constituir um formato que permite a uma classe controlar o acesso dos membros da mesma à profissão, ofendendo, assim regras estruturantes de mercado e ainda porque põe implicitamente em causa a formação feita pela Universidade.

Destaques no site da MRA Alliance

domingo, agosto 19th, 2007

  • Bizerra & Advogados Associados no jornal A CIDADE
  • FOCALAL debate comércio e investimentos no Brasil
  • Portugal: actividade económica acelerou em Julho
  • Regulados novos benefícios fiscais no Brasil
  • ESA estuda processo electrónico português
  • Lobby dos petróleos chegou à Science
  • Rússia retoma voos estratégicos 15 anos depois
  • Líderes da Igreja Renascer condenados nos Estados Unidos
  • Importante diploma define novo regime de apoio às empresas
  • Portugal cria regras especiais para facilitar grandes projectos de investimento
  • Reconhecimento das fundações passa a ser da competência do Ministro da Presidência
  • Marketing e advocacia

    domingo, maro 18th, 2007

    Citação:

    «Os mais atentos já devem ter percebido que sendo o “cliente” uma das principais preocupações das sociedades de advogados, a palavra “marketing” acabou de fazer a sua entrada no palco da advocacia.»
    Dr. Miguel Varandas in Verbo Juridico