Archive for the ‘administrativo’ Category

Alteradas as regras da Bolsa de Emprego Público

tera-feira, maro 11th, 2008

Decreto-Lei n.º 40/2008, D.R. n.º 49, Série I de 2008-03-10
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera o Decreto-Lei n.º 78/2003, de 23 de Abril, que cria a bolsa de emprego público.

Publicado o Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território

quarta-feira, setembro 5th, 2007

Lei n.º 58/2007, D.R. n.º 170, Série I de 2007-09-04
Assembleia da República
Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território.

Alterado o regime jurídico dos aeroportos

quinta-feira, julho 26th, 2007
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 268/2007, D.R. n.º 143, Série I de 2007-07-26 – Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 11/2007, de 6 de Março, altera o Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, que estabelece o regime jurídico da ocupação e utilização privativa dos terrenos e edificações e o exercício de actividades na área dos aeroportos e aeródromos públicos.
O diploma revisto foi republicado

Arbitragem e processo administrativo

domingo, maro 18th, 2007

Um excelente artigo dos Drs. Francisco Calvão e Paulo da Cunha Monteiro no Verbo Jurídico.