Archive for the ‘administração pública’ Category

Alteradas as regras da Bolsa de Emprego Público

tera-feira, maro 11th, 2008

Decreto-Lei n.º 40/2008, D.R. n.º 49, Série I de 2008-03-10
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera o Decreto-Lei n.º 78/2003, de 23 de Abril, que cria a bolsa de emprego público.

Novas remunerações na função pública

sexta-feira, janeiro 11th, 2008

Portaria n.º 30-A/2008, D.R. n.º 7, Série I, Suplemento de 2008-01-10
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA).

Novo regime jurídico da Cruz Vermelha Portuguesa

tera-feira, agosto 7th, 2007

Decreto-Lei n.º 281/2007, D.R. n.º 151, Série I de 2007-08-07
Ministério da Defesa Nacional
Estabelece o regime jurídico da Cruz Vermelha Portuguesa e aprova os respectivos Estatutos

Novo regime jurídico da inspecção da administração directa e indirecta do Estado

tera-feira, julho 31st, 2007

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 276/2007, D.R. n.º 146, Série I de 2007-07-31 – Presidência do Conselho de Ministros – que aprova o regime jurídico da actividade de inspecção da administração directa e indirecta do Estado

Continua a publicação de diplomas orgânicos no quadro do PRACE

quarta-feira, maio 30th, 2007
Mais um lote de leis orgânicas publicado no Diário da República:
Decreto-Lei n.º 207/2007, D.R. n.º 103, Série I de 2007-05-29
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Europeus
Decreto-Lei n.º 208/2007, D.R. n.º 103, Série I de 2007-05-29
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a orgânica das Administrações das Regiões Hidrográficas, I. P.
Decreto Regulamentar n.º 62/2007, D.R. n.º 103, Série I de 2007-05-29
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova a orgânica do Conselho Consultivo de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 209/2007, D.R. n.º 103, Série I de 2007-05-29
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia e Planeamento
Decreto Regulamentar n.º 63/2007, D.R. n.º 103, Série I de 2007-05-29
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Decreto-Lei n.º 210/2007, D.R. n.º 103, Série I de 2007-05-29
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho
Decreto Regulamentar n.º 64/2007, D.R. n.º 103, Série I de 2007-05-29
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Segurança Social
Decreto-Lei n.º 211/2007, D.R. n.º 103, Série I de 2007-05-29
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova a orgânica do Instituto de Informática, I. P.
Decreto-Lei n.º 212/2007, D.R. n.º 103, Série I de 2007-05-29
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.
Decreto-Lei n.º 213/2007, D.R. n.º 103, Série I de 2007-05-29
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
Decreto-Lei n.º 214/2007, D.R. n.º 103, Série I de 2007-05-29
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P.
Decreto-Lei n.º 215/2007, D.R. n.º 103, Série I de 2007-05-29
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
Decreto-Lei n.º 216/2007, D.R. n.º 103, Série I de 2007-05-29
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.
Decreto-Lei n.º 217/2007, D.R. n.º 103, Série I de 2007-05-29
Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialAprova a orgânica do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.
Decreto-Lei n.º 218/2007, D.R. n.º 103, Série I de 2007-05-29
Ministério da Saúde
Aprova a orgânica do Alto Comissariado da Saúde
Decreto Regulamentar n.º 65/2007, D.R. n.º 103, Série I de 2007-05-29
Ministério da Saúde
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde
Decreto Regulamentar n.º 66/2007, D.R. n.º 103, Série I de 2007-05-29
Ministério da Saúde
Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Saúde
Decreto Regulamentar n.º 67/2007, D.R. n.º 103, Série I de 2007-05-29
Ministério da Saúde
Aprova a orgânica da Autoridade para os Serviços do Sangue e da Transplantação
Decreto-Lei n.º 219/2007, D.R. n.º 103, Série I de 2007-05-29
Ministério da Saúde
Aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
Decreto-Lei n.º 220/2007, D.R. n.º 103, Série I de 2007-05-29
Ministério da Saúde
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
Decreto-Lei n.º 221/2007, D.R. n.º 103, Série I de 2007-05-29
Ministério da Saúde
Aprova a orgânica do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P.
Decreto-Lei n.º 222/2007, D.R. n.º 103, Série I de 2007-05-29
Ministério da Saúde
Aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I. P.

Governo continua reforma da administração pública

segunda-feira, abril 30th, 2007
Mais uma bateria de diplomas legislativos, relacionados com a reforma da administração pública. Quando a desburocratização é um sinal dos tempos, assistimos ao paradoxo da burocratização nesta reforma.
Talvez a culpa não seja do governo, mas do parlamento, que aprovou os princípios gerais constantes da Lei nº 4/2004, de 15 de Janeiro.
É na interpretação dos princípios constantes dessa lei que os burocratas da actual legística assentam a tese de que multiplicar os diplomas é uma boa maneira de legislar.
Para além de nos parecer que esse é um caminho errado, é por demais notório que este modelo custa fortunas e engrossa o mercado negro da consultoria pública, assente em relações de compadrio, sem nenhuma transparência.
Não seria muito mais fácil se cada ministério tivesse um único diploma regulador, que seria alterado e actualizado sempre que houvesse mudanças?
Aqui vai o pacote do último dia do mês de Abril:
Portaria n.º 497/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral das Autarquias Locais e as competências das respectivas unidades orgânicas
Portaria n.º 498/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova os Estatutos da Agência para a Modernização Administrativa, I. P.
Portaria n.º 500/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral e dos serviços nela integrados
Portaria n.º 501/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fixa a dotação máxima das unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Portaria n.º 502/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos
Portaria n.º 503/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fixa a dotação máxima de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas
Portaria n.º 504/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros e as competências das respectivas unidades orgânicas
Portaria n.º 505/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Política Externa e as competências das respectivas unidades orgânicas
Portaria n.º 506/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos e as competências das respectivas unidades orgânicas
Portaria n.º 507/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas e as competências das respectivas unidades orgânicas
Portaria n.º 508/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública
prova os Estatutos do Fundo para as Relações Internacionais, I. P.
Portaria n.º 509/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública
Aprova os Estatutos do Instituto Camões, I. P.
Portaria n.º 510/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública
Aprova os Estatutos do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P.
Portaria n.º 511/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear da Comissão Nacional das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura e as competências da respectiva unidade orgânica e flexível
Portaria n.º 512/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear dos Serviços Sociais da Administração Pública e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis
Portaria n.º 513/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral da Política de Justiça e as competências das respectivas unidades orgânicas
Portaria n.º 514/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça e as competências das respectivas unidades orgânicas
Portaria n.º 515/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral da Administração da Justiça e as competências das respectivas unidades orgânicas
Portaria n.º 516/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e as competências das respectivas unidades orgânicas
Portaria n.º 517/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Reinserção Social e as competências das respectivas unidades orgânicas
Portaria n.º 518/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios e as competências das respectivas unidades orgânicas
Portaria n.º 519/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P.
Portaria n.º 520/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da JustiçaAprova os Estatutos do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Portaria n.º 521/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Aprova os Estatutos do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.
Portaria n.º 522/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.
Portaria n.º 523/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Aprova os Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
Portaria n.º 524/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
tabelece a estrutura nuclear do Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais e as competências das respectivas unidades orgânicas
Portaria n.º 525/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e as competências das respectivas unidades orgânicas
Portaria n.º 526/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano e as competências das respectivas unidades orgânicas
Portaria n.º 527/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalEstabelece a estrutura nuclear do Instituto Geográfico Português e as competências das respectivas unidades orgânicas
Portaria n.º 528/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
inistérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece a estrutura nuclear das comissões de coordenação e desenvolvimento regional e as competências das respectivas unidades orgânicas
Portaria n.º 529/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalAprova os Estatutos do Instituto da Água, I. P.
Portaria n.º 530/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova os Estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.
Portaria n.º 531/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova os Estatutos do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P.
Portaria n.º 532/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
stabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Estratégia e Estudos e as competências das respectivas orgânicas
Portaria n.º 533/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Inovação e as competências das respectivas unidades orgânicas
Portaria n.º 534/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral das Actividades Económicas e as competências das respectivas unidades orgânicas
Portaria n.º 535/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Energia e Geologia e as competências das respectivas unidades orgânicas
Portaria n.º 536/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Consumidor e as competências das respectivas unidades orgânicas
Portaria n.º 537/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
Estabelece a estrutura nuclear das direcções regionais da economia e as competências das respectivas unidades orgânicas nucleares
Portaria n.º 538/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
inistérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da InovaçãoAprova os Estatutos do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I. P.
Portaria n.º 539/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da InovaçãoAprova os Estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Portaria n.º 540/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
Aprova os Estatutos do Instituto Português da Qualidade, I. P.
Portaria n.º 541/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e as competências das respectivas unidades orgânicas
Portaria n.º 542/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova os Estatutos do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.
Portaria n.º 543/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova os Estatutos do Instituto Nacional da Aviação Civil, I. P.
Portaria n.º 544/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova os Estatutos do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P.
Portaria n.º 545/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova os Estatutos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Portaria n.º 546/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova os Estatutos do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P.
Portaria n.º 547/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais e as competências das respectivas unidades orgânicas
Portaria n.º 548/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e as competências das respectivas unidades orgânicas
Portaria n.º 549/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Ensino Superior e as competências das respectivas unidades orgânicas
Portaria n.º 550/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova os Estatutos da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
Portaria n.º 551/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova os Estatutos da UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P.
Portaria n.º 552/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova os Estatutos do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P.
Portaria n.º 553/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova os Estatutos do Instituto de Investigação Científica Tropical, I. P.
Portaria n.º 554/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova os Estatutos do Instituto Tecnológico e Nuclear, I. P.
Portaria n.º 555/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova os Estatutos do Instituto de Meteorologia, I. P.
Portaria n.º 556/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministério da Justiça
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral da Política de Justiça
Portaria n.º 557/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministério da Justiça
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
Portaria n.º 558/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministério da Justiça
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral da Administração da Justiça
Portaria n.º 559/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministério da Justiça
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Portaria n.º 560/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministério da Justiça
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Reinserção Social
Portaria n.º 561/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministério da Justiça
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios
Portaria n.º 563/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministério da Economia e da Inovação
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares do Gabinete de Estratégia e Estudos
Portaria n.º 564/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministério da Economia e da Inovação
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Secretaria-Geral
Portaria n.º 565/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministério da Economia e da Inovação
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Direcção-Geral das Actividades Económicas
Portaria n.º 566/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministério da Economia e da Inovação
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Energia e Geologia
Portaria n.º 567/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministério da Economia e da Inovação
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral do Consumidor
Portaria n.º 568/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministério da Economia e da Inovação
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis de cada direcção regional de economia
Portaria n.º 569/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
inistério da Economia e da Inovação
ixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade
Portaria n.º 570/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fixa a dotação máxima de unidades orgânicas flexíveis a criar no Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 571/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria n.º 572/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria n.º 573/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral do Ensino Superior

Serviços sociais da administração pública

sexta-feira, abril 27th, 2007

Dois novos diplomas:

Decreto Regulamentar n.º 49/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública

Decreto-Lei n.º 122/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o regime de acção social complementar dos trabalhadores da administração directa e indirecta do Estado

Profunda reforma orgânica do Ministério da Agricultura

sbado, maro 3rd, 2007
Um molho de diplomas que introduz uma profunda reforma no Ministério da Agricultura:

Decreto Regulamentar n.º 6/2007, D.R. n.º 41, Série I de 2007-02-27 – Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento e Políticas;
Decreto Regulamentar n.º 7/2007, D.R. n.º 41, Série I de 2007-02-27 – Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto Regulamentar n.º 8/2007, D.R. n.º 41, Série I de 2007-02-27 – Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural
Decreto Regulamentar n.º 9/2007, D.R. n.º 41, Série I de 2007-02-27 – Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura
Decreto Regulamentar n.º 10/2007, D.R. n.º 41, Série I de 2007-02-27 – Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Recursos Florestais
Decreto Regulamentar n.º 11/2007, D.R. n.º 41, Série I de 2007-02-27 – – Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Veterinária
Decreto Regulamentar n.º 12/2007, D.R. n.º 41, Série I de 2007-02-27 – Aprova a orgânica das direcções regionais de agricultura e pescas.

Outro lote:
Portaria n.º 219-A/2007, D.R. n.º 42, Série I, Suplemento de 2007-02-28– Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento e Políticas e as competências das respectivas unidades orgânicas
Portaria n.º 219-B/2007, D.R. n.º 42, Série I, Suplemento de 2007-02-28 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas . Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e as competências das respectivas unidades orgânicas
Portaria n.º 219-C/2007, D.R. n.º 42, Série I, Suplemento de 2007-02-28 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural e as competências das respectivas unidades orgânicas
Portaria n.º 219-D/2007, D.R. n.º 42, Série I, Suplemento de 2007-02-28 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura e as competências das respectivas unidades orgânicas
Portaria n.º 219-E/2007, D.R. n.º 42, Série I, Suplemento de 2007-02-28 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral dos Recursos Florestais e as competências das respectivas unidades orgânicas
Portaria n.º 219-F/2007, D.R. n.º 42, Série I, Suplemento de 2007-02-28 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Veterinária e as competências das respectivas unidades orgânicas
Portaria n.º 219-G/2007, D.R. n.º 42, Série I, Suplemento de 2007-02-28 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Estabelece a estrutura nuclear das direcções regionais de agricultura e pescas e as competências das respectivas unidades orgânicas
Portaria n.º 219-H/2007, D.R. n.º 42, Série I, Suplemento de 2007-02-28 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Aprova os Estatutos do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P., e as competências das respectivas unidades orgânicas
Portaria n.º 219-I/2007, D.R. n.º 42, Série I, Suplemento de 2007-02-28Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Aprova os Estatutos do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.
Portaria n.º 219-J/2007, D.R. n.º 42, Série I, Suplemento de 2007-02-28 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Gabinete de Planeamento e Políticas
Portaria n.º 219-L/2007, D.R. n.º 42, Série I, Suplemento de 2007-02-28 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasFixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 219-M/2007, D.R. n.º 42, Série I, Suplemento de 2007-02-28 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural
Portaria n.º 219-N/2007, D.R. n.º 42, Série I, Suplemento de 2007-02-28 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura
Portaria n.º 219-O/2007, D.R. n.º 42, Série I, Suplemento de 2007-02-28 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral dos Recursos Florestais
Portaria n.º 219-P/2007, D.R. n.º 42, Série I, Suplemento de 2007-02-28 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Veterinária
Portaria n.º 219-Q/2007, D.R. n.º 42, Série I, Suplemento de 2007-02-28 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis das direcções regionais de agricultura e pescas.