Archive for the ‘aborto’ Category

Publicadas as tabelas do aborto público

quarta-feira, julho 18th, 2007
Foi publicada a Portaria n.º 781-A/2007, D.R. n.º 135, Série I, Suplemento de 2007-07-16 – Ministério da Saúde – que altera a Portaria n.º 567/2006, de 12 de Junho, que aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respectivo regulamento, e aprova a lista de classificação dos hospitais para efeitos de facturação dos episódios da urgência.

Não é barato…

Aborto simplificado a partir de 15 de Julho de 2007

domingo, julho 15th, 2007
Entrou em vigor no dia 15/7/20007 a Portaria n.º 741-A/2007, D.R. n.º 118, Série I, Suplemento de 2007-06-21, que estabelece as medidas a adoptar nos estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos com vista à realização da interrupção da gravidez nas situações previstas no artigo 142.º do Código Penal.
O aborto passa a ser livre e legal, desde que se cumpram as normas da Lei n.º 16/2007, D.R. n.º 75, Série I de 2007-04-17 .
Os estabelecimentos de saúde ja reconhecidos, que possuam bloco operatório e sala de recobro podem, por mera declaração, passar a ser reconhecidos para a prática de operações abortivas.

Publicada a lei do aborto

quarta-feira, abril 18th, 2007
Foi publicada a Lei n.º 16/2007, D.R. n.º 75, Série I de 2007-04-17 – Assembleia da República – que determina a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez.
O Governo deverá regulamentar a lei no prazo de 60 dias.

Mapa oficial do aborto

sbado, maro 3rd, 2007
Mapa Oficial n.º 1/2007, D.R. n.º 43, Série I de 2007-03-01 – Comissão Nacional de Eleições – Publica o mapa oficial com os resultados do referendo nacional realizado no passado dia 11 de Fevereiro.