Caso BES: nova ação administrativa até 3 de agosto

O dia 3 de agosto é a data limite para a propositura de ações visando a responsabilidade civil do Estado, do Banco de Portugal, da União Europeia. do ex-Presidente da República, do Ministro e do ex-Ministro das Finanças, entre  outros para ressarcimento das responsabilidades emergentes da medida de resolução aplicada ao Banco Espírito Santo, em 3 de agosto de 2014.

O prazo de 3 anos, a que nos referimos, é o que decorre do artº 498º do Código Civil.

O Tribunal Constitucional já decidiu que o Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízos para outrem.

Permitir-se que esse danos não fossem ressarcidos faria com que não se cumprisse a função reparadora da responsabilidade civil, garantida aos particulares de que os danos derivados dos actos praticados pelos titulares dos órgãos, funcionários e agentes do estado e das entidades públicas são indemnizáveis.

Em conformidade com a estratégica que definimos, instauramos, nos tribunais administrativos ações que visam a declaração da nulidade e a anulação da medida de resolução e dos atos administrativos que a alteraram.

Em paralelo apresentamos uma queixa criminal que deu origem a um processo ainda em segredo de justiça e instauramos cerca de duas centenas de ações individuais, em tribunais civis de todo o país.

Não podemos deixar de lastimar a postura de insensibilidade destes tribunais, que parecem apostados em denegar justiça aos lesados do Banco Espírito Santo, como se valesse tudo.

Por regra, os tribunais cíveis têm julgado no sentido de se considerarem incompetentes, o que nos obrigará a albardar o burro à vontade do dono e a requerer que os processos prossigam nos tribunais administrativos.

Para além disso, não vamos desperdiçar nenhuma oportunidade.

Temos em preparação uma ação visando a responsabilidade civil do Estado, do Banco de Portugal, dos titulares de cargos políticos que tiveram participação na resolução do BES e dos funcionários do Estado e do Banco de Portugal, entre outros.

Esta ação não faz parte das iniciativas que tínhamos programado, razão pela qual terá um custo adicional.

Os investidores lesados que queiram sem parte devem  contactar-nos por email.

Compartilhar

Leave a Reply