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• Decreto-Lei n.º 42/2018 – Diário da República n.º 112/2018, Série I de 2018-06-12115502167

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Regula as condições de instalação e funcionamento das casas de autonomia a que se refere a Lei Tutelar Educativa

  Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

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