Lei n.º 67/2018 – Diário da República n.º 239/2018, Série I de 2018-12-12117343943
Autoriza o Governo a criar e a regular a emissão e utilização do cartão de identidade diplomático
Lei n.º 67/2018 – Diário da República n.º 239/2018, Série I de 2018-12-12117343943
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