Carta branca para desmantelar o setor público empresarial

Lei n.º 18/2013. D.R. n.º 34, Série I de 2013-02-18

Assembleia da República

Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao setor público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais

 

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