Capacidade das autarquias no combate ao Coronavirus

Lei n.º 12/2020

 Publicação: Diário da República n.º 89/2020, Série I de 2020-05-07
  •  Emissor:Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma:Lei
  •  Número:12/2020
  •  Páginas:4 – 10
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/12/2020/05/07/p/dre
 Versão pdf: Descarregar 
Compartilhar

Leave a Reply