[:pb]Campanhas de publicidade institucional – Regras de transparência[:]

[:pb]Lei n.º 95/2015 – Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-1770025050

Assembleia da República

Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à sua distribuição em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais, revogando o Decreto-Lei n.º 231/2004, de 13 de dezembro

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