Buscas

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 23.10.2019

 

Revistas, buscas, cidadão estrangeiro, advogado, intérprete

I – O Código de Processo Penal permite e realização de revistas de suspeitos e buscas nos locais onde se encontrem, mesmo antes da abertura do inquérito, sem estarem autorizadas ou ordenadas pela autoridade competente, quando seja iminente a fuga e haja fundada razão para crer que neles se ocultam objetos relacionados com o crime ou susceptíveis de servirem de prova e que de outra forma poderiam perder-se.

II – Podem ter lugar mesmo antes de ser aberto um inquérito, o que exclui a sua natureza de acto processual.

III – Não tendo a busca a natureza de acto processual, torna inaplicável a exigência de assistência por defensor no decurso da realização de uma busca domiciliária, nessas circunstâncias.

IV – Igualmente não se exige a nomeação de defensor a arguido estrangeiro, que não domine a língua portuguesa, nessa diligência.

Processo n.º 38/19.4PAMAI-A.P1

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