Buscas – estrangeiros – intérpretes

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a realização de revistas a suspeitos e buscas nos locais onde se encontrem, na sequência de detenção em flagrante delito, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, não exige a assistência por defensor nem por intérprete, mesmo quando se trate de arguido estrangeiro, que não domine a língua portuguesa.

O caso

Um homem, de nacionalidade estrangeira, foi detido na via pública pela polícia, em flagrante delito, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, estando na posse de mais de 5,8 quilos de haxixe. Por estar fortemente indiciado que teria retirado a droga da residência onde vivia e que nela teria mais quantidade de estupefaciente, a polícia decidiu realizar uma buscar domiciliária que resultou na apreensão de mais de 14,4 quilos de haxixe, além de outros bens, como dois moinhos elétricos e uma balança digital.

O tribunal considerou válidas, quer a detenção, quer as revistas e buscas efetuadas, e ordenou que o arguido aguardasse o desenrolar do processo em prisão preventiva. Este recorreu dessa decisão para o TRP, invocando a nulidade da busca, por não ter sido assistido, nem por intérprete, nem por advogado, quando era estrangeiro e não sabia português, e ainda a excessividade da medida de coação de prisão preventiva.

Apreciação do Tribunal da Relação do Porto

O TRP negou provimento ao recurso ao decidir que a realização de revistas a suspeitos e buscas nos locais onde se encontrem, na sequência de detenção em flagrante delito, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, não exige a assistência por defensor nem por intérprete, mesmo quando se trate de arguido estrangeiro, que não domine a língua portuguesa.

A lei permite e realização de revistas de suspeitos e buscas nos locais onde se encontrem, mesmo antes da abertura do inquérito, sem estarem autorizadas ou ordenadas pela autoridade competente, quando seja iminente a fuga e haja fundada razão para crer que neles se ocultam objetos relacionados com o crime ou suscetíveis de servirem de prova e que de outra forma poderiam perder-se.

Podendo ter lugar antes mesmo de ser aberto um inquérito, tal exclui a sua natureza de ato processual que, por definição, pressupõe a existência de um processo.

Não tendo a busca a natureza de ato processual, torna-se inaplicável a exigência de assistência por defensor no decurso da realização de uma busca domiciliária, nessas circunstâncias.

Igualmente não se exige a nomeação de defensor nem de intérprete a arguido estrangeiro, que não domine a língua portuguesa. A nomeação de intérprete só se justifica quando um ato processual implica comunicação verbal ou escrita com um suspeito ou arguido que não domine a língua nacional e que, por isso mesmo, deverá compreender o que lhe está a ser transmitido. Não havendo lugar a qualquer intervenção processual do arguido no decurso da efetivação da busca, percebe-se, imediatamente, a razão pela qual a lei processual penal não exige a presença de defensor, nem de intérprete, podendo o arguido exercer o contraditório em relação à efetivação da busca, já assistido por defensor e intérprete, no decurso do primeiro interrogatório judicial.

Referências
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n.º 38/19.4PAMAI-A.P1, de 23 de outubro de 2019
Código de Processo Penal, artigos 64.º, 92.º, 176.º, 177.º e 251.º

 

Veja também
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 23.10.2019
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