Burocracia das transferências para a fundações

Portaria n.º 125/2013. D.R. n.º 62, Série I de 2013-03-28

Ministério das Finanças

Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo previsto no n.º 4 do artigo 14.º da Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2013 para a realização de transferências para fundações por parte das entidades públicas

 

Compartilhar

Leave a Reply