Brasil passou a admitir empresas individuais de responsabilidade limitada

A Presidente Dilma Roussef aprovou uma alteração ao Código Civil Brasileira no sentido de permitir a constituição de empresas individuais de responsabilidade limitada, com um estatuto identico às sociedades unipessoais de responsabilidade limitada autorizadas pela lei portuguesa.
A nova lei entra em vigor em 12 de Janeiro de 2012.
São estas, no essencial, as alterações agora introduzidas no Código Civil Brasileiro:
«Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
§ 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

§ 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

§ 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
§ 4º ( VETADO).
§ 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.
§ 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitada.»
O capital social mínimo, que deve ser realizado integralmente, é de R$54.500,00 (cerca de 24.500 €).


 

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