Branqueamento de capitais

Citamos:

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O Governo entregou no Parlamento uma proposta de lei que estabelece novas medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, definindo uma série de deveres a cumprir por uma longa lista de entidades obrigadas.

O documento prevê novos deveres de prevenção e controlo de operações, transações e negócios dos quais possam resultar quer a lavagem de dinheiro quer o financiamento do terrorismo e vai obrigar entidades financeiras mas também várias entidades não financeiras, nomeadamente, advogados, solicitadores, notários e outros profissionais independentes da área jurídica, auditores, contabilistas certificados e consultores fiscais (em sociedade ou em prática individual), prestadores de serviços e profissionais que intervenham na alienação/ aquisição de direitos sobre praticantes desportivos profissionais, bem como operadores económicos que exerçam a atividade leiloeira.

Todas ficam proibidas de praticar atos que se traduzam no seu envolvimento em qualquer operação de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e devem adotar todas as medidas adequadas para prevenir tal envolvimento.

Para advogados, solicitadores contabilistas e auditores, por exemplo, poderá estar em causa o cumprimento dos seus deveres para com os clientes, uma vez que ficarão proibidos de os avisar sobre, nomeadamente, investigações de que sejam alvo, além de terem de enviar ao DCIAP toda a informação de que disponham sobre o assunto.

Também os conservadores e oficiais dos registos, que são considerados entidades auxiliares na prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, têm deveres especiais no exercício das respetivas funções.

O futuro diploma prevê ainda limites à utilização de numerário, decorrentes de alterações à Lei Geral Tributária e ao Regime Geral das Infrações Tributárias que aguardam aprovação no Parlamento. Assim, as entidades obrigadas não podem celebrar ou participar em quaisquer negócios de que, no âmbito da sua atividade profissional, resulte a violação dos limites à utilização de numerário que deverão passar a estar previstos na lei. Consulte aqui os detalhes e os valores em causa.

A proposta está agora na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação. Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva e transpõe parcialmente duas diretivas da União Europeia (UE), uma relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro e das atividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, e outra relativa ao acesso às informações antibranqueamento de capitais por parte das autoridades fiscais. Define ainda as medidas nacionais necessárias à efetiva aplicação do Regulamento da UE relativo às informações que acompanham as transferências de fundos.

Deveres a cumprir

No âmbito dos deveres preventivos, as entidades acima referidas estão sujeitas, na sua atuação, ao cumprimento dos deveres preventivos de controlo, identificação e diligência, à medida da natureza, dimensão e complexidade das suas atividades, bem como de dever de comunicação, abstenção, recusa, conservação, exame, colaboração, não divulgação e formação.

Em matéria de dever de controlo, as entidades obrigadas têm de definir e assegurar a aplicação de procedimentos e controlos adequados à gestão eficaz dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo a que esteja ou venha a estar exposta, para além de cumprir as normas legais e regulamentares na matéria. Isso inclui, pelo menos, um modelo eficaz de gestão de risco, controlos de aceitação de clientes, formação contínua dos colaboradores, divulgação interna de informação relevante, controlo da atuação dos colaboradores e canais internos anónimos para comunicação pelos colaboradores de violações à lei.

De acordo com as novas regras, salientam-se os seguintes deveres das entidades obrigadas:

  • Comunicação de operações suspeitas: por sua própria iniciativa devem informar imediatamente o Departamento Central de Investigação e Ação Penal da Procuradoria-Geral da República (DCIAP) e a Unidade de Informação Financeira (UIF) de todas as operações que lhes sejam propostas, tentadas, em curso ou já executadas, sempre que saibam, suspeitem ou tenham razões suficientes para suspeitar que certos fundos ou outros bens, independentemente do montante ou valor envolvido, provêm de atividades criminosas ou estão relacionados com o financiamento do terrorismo. Devem ainda conservar cópias das comunicações efetuadas e coloca-las à disposição das autoridades setoriais;
  • Dever de colaboração: devem prestar de forma pronta a colaboração que lhes for requerida pelo DCIAP e pela UIF, demais autoridades judiciárias e policiais, autoridades setoriais e pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nomeadamente, responder a pedidos de informação, disponibilizar documentos, dar acesso remoto às informações e documentos, enviar quaisquer informações requeridas fora do dever de comunicação, colaborar plenamente com as inspeções, abster-se condutas obstrutivas ilegítimas, facultar cópias, extratos ou traslados, cumprir ordens, instruções e recomendações;
  • Dever de não divulgação: entidades obrigadas, membros dos órgãos sociais, quem exerça funções de direção, gerência ou de chefia, empregados, mandatários e outros que prestem serviço (mesmo que ocasional), não podem revelar ao cliente ou a terceiros que foram, estão a ser ou irão ser transmitidas comunicações ou informações com elas relacionadas, nem que se encontra ou possa vir a encontrar-se em curso uma investigação ou inquérito criminal, outras investigações, inquéritos ou averiguações, nem quaisquer outras informações quando delas dependa o exercício das funções das autoridades judiciárias, policiais e setoriais, salvo as que sejam feitas às autoridades setoriais, no âmbito das respetivas atribuições legais, às autoridades judiciárias e policiais, no âmbito de procedimentos criminais ou de quaisquer outras competências legais e à AT, no âmbito de procedimento de inspeção tributária e aduaneira.

Advogados, solicitadores, contabilistas e notários

No âmbito do dever de não divulgação, salienta-se a situação de dois grupos de profissionais que são considerados entidades não financeiras obrigadas, quer trabalhem em sociedade quer em prática individual:
– auditores, contabilistas certificados e consultores fiscais; e
– advogados, solicitadores, notários e outros profissionais independentes da área jurídica.

Assim, o dever de não revelar ao cliente ou a terceiros as informações, documentos, investigações, inquéritos ou outros não se lhes aplica nas seguintes situações:

  • quando exerçam a sua atividade profissional, como trabalhadores assalariados ou não, dentro da mesma pessoa coletiva ou de uma estrutura mais vasta a que esta pertença e que partilha a mesma propriedade, gestão ou controlo da conformidade normativa, e estejam estabelecidas num Estado-Membro da UE (ou país terceiro que imponha requisitos equivalentes);
  • quando troquem entre si informação que respeite a um cliente ou a uma operação comum e desde que as entidades ou pessoas em causa:

– pertençam à mesma categoria profissional;
– estejam sujeitas a obrigações equivalentes no que se refere ao segredo profissional e à proteção de dados pessoais; e
– estejam situadas ou estabelecidas num país da UE ou país terceiro com exigências legais equivalentes.

Ainda assim, as novas regras obrigam estes profissionais a agir com a necessária prudência junto dos clientes quando se trate da execução de operações potencialmente suspeitas. Assim, caso seja aprovada a proposta de lei tal como está, estes profissionais terão de evitar quaisquer diligências que possam indicar ao cliente que estão a ser alvo de procedimentos para averiguar suspeitas de práticas relacionadas com o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo.

Se, de acordo com as novas regras, devam abster-se da realização de ulteriores diligências junto dos seus clientes, terão ainda e imediatamente que cumprir o dever de comunicação ao DCIAP e à UIF com as informações de que disponham no momento.

Deveres dos conservadores e oficiais dos registos

Como entidades auxiliares na prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo os conservadores e os oficiais dos registos estão sujeitos, no exercício das respetivas funções aos deveres de comunicação de operações suspeitas, de colaboração e de não divulgação quanto às comunicações efetuadas no âmbito destes deveres.

Sempre que estejam em causa atos de titulação, os conservadores e os oficiais dos registos estão ainda sujeitos aos deveres de exame e abstenção. Trata-se de atos em que confira forma legal a um determinado ato ou negócio jurídico, nomeadamente, através da elaboração de títulos nos termos de lei especial, da autenticação de documentos particulares ou do reconhecimento de assinaturas.

Ou seja, se detetarem que o negócio jurídico é suscetível de relação com fundos ou outros bens provenientes de atividades criminosas ou relacionados com o financiamento do terrorismo, devem examiná-lo com especial cuidado e atenção, intensificado o grau e a natureza do seu acompanhamento. Será o caso, por exemplo, de montantes, origem ou destino dos fundos movimentados, dos meios de pagamento utilizados, o padrão operativo, a situação económico-financeira e o perfil dos intervenientes, a aparente inexistência de um objetivo económico ou de um fim lícito e a complexidade, invulgaridade e atipicidade da operação.

Nestes casos, se confirmarem a suspeita, não devem permitir a sua realização.

As novas obrigações passam a integrar o vínculo de trabalho em funções públicas dos conservadores e dos oficiais dos registos aplicando-se o regime previsto para o respetivo incumprimento. O Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) constitui entidade equiparada a autoridade setorial, aplicando-se-lhe, com as necessárias adaptações, o respetivo regime e será fiscalizado neste âmbito pela Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça.

Entidades sujeitas aos novos deveres

Estão sujeitas às novas regras:

  • Entidades não financeiras:

– auditores, contabilistas certificados e consultores fiscais, constituídos em sociedade ou em prática individual;
– advogados, solicitadores, notários e outros profissionais independentes da área jurídica, constituídos em sociedade ou em prática individual;
– prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas coletivas ou a centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica;
– outros profissionais que intervenham em operações de alienação e aquisição de direitos sobre praticantes de atividades desportivas profissionais;
– concessionários de casinos e de salas de bingo, entidades pagadoras de prémios de apostas e lotarias, entidades abrangidas pelo Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online;
– outras entidades que exerçam qualquer atividade imobiliária;
– operadores económicos que exerçam a atividade leiloeira, incluindo os prestamistas;
– operadores económicos que exerçam as atividades de importação e exportação de diamantes em bruto;
– entidades autorizadas a exercer a atividade de transporte, guarda, tratamento e distribuição de fundos e valores;
– comerciantes que transacionem bens ou prestem serviços cujo pagamento seja feito em numerário;

  • Entidades equiparadas a entidades obrigadas: pessoas singulares e coletivas que atuem em Portugal na qualidade de agentes de instituições de pagamento com sede noutro país da UE, e as que exerçam em território nacional como entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo (modalidades de empréstimo e de capital, donativo e com recompensa), organizações sem fins lucrativos;

  • Entidades financeiras: 

– instituições de crédito, instituições de pagamento, instituições de moeda eletrónica, empresas de investimento e outras sociedades financeiras, sociedades de investimento mobiliário e sociedades de investimento imobiliário autogeridas, sociedades de capital de risco, investidores em capital de risco, sociedades de empreendedorismo social, sociedades gestoras de fundos de capital de risco, sociedades de investimento em capital de risco e sociedades de investimento alternativo especializado, autogeridas, sociedades de titularização de créditos, sociedades que comercializam, junto do público, contratos relativos ao investimento em bens corpóreos, consultores para investimento em valores mobiliários, sociedades gestoras de fundos de pensões e empresas e mediadores de seguros que exerçam atividades no âmbito do ramo Vida;
– sucursais situadas em Portugal e instituições de pagamento, instituições de moeda eletrónica e outras equivalentes com sede noutro Estado-Membro da UE, quando operem em território nacional;
– entidades que prestem serviços postais e Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, na medida em que ofereçam serviços financeiros ao público.

Referências
Proposta de Lei n.º 72/XIII, de 11.04.2017 (GOV)
Lei Geral Tributária, (novo) artigo 63.º-E, n.ºs 1 e 3
Diretiva (UE) n.º 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20.05.2015
Diretiva (UE) n.º 2016/2258 do Conselho, de 06.12.2016
Regulamento (UE) n.º 2015/847, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20.05.2015

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