Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2013. D.R. n.º 252, Série I de 2013-12-30

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o procedimento de identificação e de disponibilização de prédios do domínio privado do Estado e dos institutos públicos na bolsa de terras a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro.

This entry was posted on Segunda-feira, Dezembro 30th, 2013 at 10:08 am and is filed under Uncategorized. You can follow any responses to this entry through the RSS 2.0 feed. You can leave a response, or trackback from your own site.