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Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2013. D.R. n.º 252, Série I de 2013-12-30

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o procedimento de identificação e de disponibilização de prédios do domínio privado do Estado e dos institutos públicos na bolsa de terras a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro.

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