Biocombustiveis – novas regras

  • Portaria n.º 320-D/2011. D.R. n.º 250, 3.º Suplemento, Série I de 2011-12-30

    Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego

    Atualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), aplicáveis no continente aos petróleos e aos fuelóleos, bem como dos produtos petrolíferos e energéticos que normalmente têm função lubrificante, do gasóleo de aquecimento e de outros combustíveis industriais, nomeadamente o carvão e coque, o coque de petróleo e os gases de petróleo usados como combustível, e estabelece a taxa do ISP aplicável à eletricidade

     

  • Portaria n.º 320-E/2011. D.R. n.º 250, 3.º Suplemento, Série I de 2011-12-30

    Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Estabelece os procedimentos de reconhecimento como pequenos produtores dedicados de biocombustível (PPD) e de aplicação de isenção de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e respectivo valor

 

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