Benefícios fiscais para investimentos no interior

Decreto-Lei n.º 55/2008, D.R. n.º 60, Série I de 2008-03-26
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regulamenta as normas necessárias à execução do artigo 39.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, respeitante às medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões portuguesas que sofrem de problemas de interioridade, e revoga o Decreto-Lei n.º 310/2001, de 10 de Dezembro .

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