BASE: o portal dos contratos públicos on-line

O governo lançou mais um portal: o base, destinado a suportar os novos procedimentos previstos no Código dos Contratos Públicos, que entrará em vigor em Junho.

«O portal tem por função centralizar a informação mais importante relativa a todos os procedimentos pré-contratuais, os quais, de acordo com o CCP, são obrigatoriamente desmaterializados. O portal configura um espaço virtual onde são publicitados os elementos referentes à formação e execução dos contratos públicos, permitindo assim o seu acompanhamento e monitorização.
Terão lugar neste portal, nomeadamente:
a) A publicitação dos anúncios de todos os procedimentos pré-contratuais (excepto do ajuste directo, que não é precedido de anúncio), em simultâneo com a sua publicação no Diário da República Electrónico;
b) A publicitação da celebração de todos os contratos na sequência de ajuste directo;
c) A publicitação de modificações objectivas dos contratos públicos que representem um valor acumulado superior a 15% do preço contratual;
d) A publicitação das decisões de aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar em procedimentos pré-contratuais públicos em virtude de contra-ordenação.»

Fonte: base

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