Bancos: regulação de boas práticas nos contratos de crédito

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 51/2007, D.R. n.º 47, Série I de 2007-03-07, do Ministério da Economia e da Inovação, que regula as práticas comerciais das instituições de crédito e assegura a transparência da informação por estas prestada no âmbito da celebração de contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria.
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