Banco de Portugal com mais atribuições na fiscalização das entidades financeiras

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 1/2008, D.R. n.º 2, Série I de 2008-01-03Ministério das Finanças e da Administração Pública – que procede à 12.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, no sentido de atribuir ao Banco de Portugal competências no domínio da supervisão comportamental daquelas entidades.
Reforçados também, por esta via, os direitos dos utentes e clarificadas algumas obrigações das instituições financeiras, que até agora se afirmavam de forma muito difusa.

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