Azeite

Portaria n.º 398/2019 – Diário da República n.º 224/2019, Série I de 2019-11-21126365740

AGRICULTURA

Estabelece os requisitos, bem como o procedimento de atribuição da ajuda ao armazenamento privado de azeite, nos termos do Regulamento Delegado (UE) n.º 2016/1238 da Comissão, de 18 de maio, e do Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1240, da Comissão, de 18 de maio

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