[:pb]Autorização legislativa – Revisão de diplomas legais[:]

[:pb]Lei n.º 100/2015  – Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19

Ato da Série  I
Assembleia da República

Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente

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