Autorização legislativa para redefinir sector empresarial do Estado

Foi publicada a Lei n.º 17/2007, D.R. n.º 81, Série I de 2007-04-26 – Assembleia da República – que autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas.
Mais uma vez o Parlamento se demite das suas obrigações…
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