Autorização legislativa para redefinição do regime da propriedade do Estado

Foi publicada a Lei n.º 10/2007, D.R. n.º 46, Série I de 2007-03-06 da Assembleia da República, que autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais.
Compartilhar

Leave a Reply