Aumenta o risco da denegação de justiça

Foi publicada a Lei n.º 6/2007, D.R. n.º 24, Série I de 2007-02-02, que autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência.
Conhecendo-se como se conhece a incompetência e a insensibilidade da actual equipa do Ministério da Justiça, tem que se considerar este lei como um perigoso incidente do nosso percurso democrático.
Esta gente domina – razoavelmente – o power-point mas não tem o mínimo bom senso nem a mínima sensibilidade.
Para além da subida das alçadas, o que este diploma promete é o reforço de argumentos que incentivam a preguiça dos juizes.
É um absurdo – digo-o há anos – que se limite o conhecimento da realidade ao que se contém em determinado passo de determinada peça processual.
É incrível como uma equipa tão má como a do actual Ministério da Justiça pode beneficiar de uma tamanha confiança do Parlamento.
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