Atualização da idade de acesso às pensões e eliminação do fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social

Decreto-Lei n.º 70/2020

 Publicação: Diário da República n.º 181/2020, Série I de 2020-09-16
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número: 70/2020
  •  Páginas: 3 – 4
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/70/2020/09/16/p/dre
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