Atribuição da nacionalidade portuguesa a netos de portugueses

Citamos:

Assembleia da República

A Comissão de Assuntos Constitucional, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República aprovou no dia 27 de maio importantes alterações à Lei da Nacionalidade Portuguesa, que têm agora que ser votadas no plenário, por serem matéria de lei orgânica.

O artº 1º vê adicionada uma al. c) ao número 1, em que se afirma que “são portugueses de origem (…) os nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa até ao 2º grau na linha reta e que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses e que possuem efetiva ligação à comunidade nacional ou inscreverem o nascimento no registo civil português.

O artº 2º esclarece que esta modificação, em matéria de aquisição originária da nacionalidade, se aplica, também aos netos dos portugueses nascidos no estrangeiro em data anterior à entrada em vigor da nova lei.

A nova lei adiciona um novo fundamento de oposição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade ou por adoção: “a existência de perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a prática de terrorismo, nos termos da respetiva lei”.

Se se mantiver o texto que é conhecido, não pode ser deduzida oposição à aquisição da nacionalidade pelos filhos e netos de nacionais portuguesas, pois estamos perante um quadro da aquisição de nacionalidade originária.

Ficarão de fora os netos de nacionais portugueses que perderam a nacionalidade com a descolonização; mas parece que terão direito à nacionalidade portuguesa os netos de cidadãos portugueses que faleceram antes das independências e que, por isso não podiam perder a nacionalidade.

A nacionalidade portuguesa não se transmite de geração para geração. Só os titulares do direito podem exercê-lo.

Conferindo a nova lei a nacionalidade originária aos netos de nacionais portugueses, os bisnetos dos mesmos podem ser colocados na posição de filhos de nacional português, para efeitos de atribuição da nacionalidade.

 

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